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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
intervenção principal da interveniente com mais de 5 dias relativamente ao termo do prazo de 3 anos, não tinha o recorrente necessidade de requerer a citação urgente ou alertar ... três anos; IV.2-a citação só não ocorreu antes de se ter completado o prazo de três anos, porque a lei processual não admite a citação automática do interveniente, nem permite
Relator: MANUEL BARGADO
enquanto não tiver conhecimento do dano o prazo de prescrição é o ordinário, só se iniciando o prazo de 3 anos a que alude o nº 1 do artigo 498º ... momento em que toma conhecimento dos danos que sofreu, o lesado dispõe do prazo de três anos para exercitar judicialmente o direito à respetiva indemnização, sem prejuízo de o prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 5.º, n.º 1, do CPC). VI - Tendo decorrido o prazo-regra de 10 anos e, portanto, tendo caducado o direito de o autor poder instaurar acção para ... artigo 1817.º do CC prevê de propor a acção no prazo de 3 anos contados a partir do conhecimento superveniente àquele prazo, depende da alegação de factos ou circunstâncias
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
posse de estado se faltar qualquer um deles. 2.O estabelecimento de um prazo de 10 anos, a partir da maioridade do investigando, com o novo regime de extensão ... prazo por mais 3 anos, quando algum facto superveniente venha justificar a instauração da acção de investigação de paternidade, respeita os princípios da proporcionalidade, satisfazendo as exigências impostas pela jurisprudência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Código da Estrada, uma vez ultrapassado o respetivo prazo de validade, deixa irremediavelmente de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer, a emissão ... partir dele de um documento desta natureza, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos previsto, referido na al. d) do nº 3 do art. 130º do referido diploma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dois prazos de prescrição da pena: o da pena de prisão aplicada; o da suspensão dela resultante. 4 - Este último prazo – o prazo de 4 anos do artigo 122º ... acrescem as possíveis prorrogações. Isto porquanto, iniciando-se a contagem de tal prazo no dia do trânsito em julgado da decisão que decretou a suspensão da pena, nesse mesmo
Relator: Ana Patrocínio
União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção ... restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente
Relator: Hélder Vieira
CCivil, é de três anos o prazo regra da prescrição do direito de indemnização, sendo excepcional o prazo de cinco anos previsto no seu nº 3, que depende do pressuposto ... constituírem crime, tendo o lesado que queira usufruir do direito à utilização deste prazo de cinco anos o ónus de alegar e provar que se verificam os pressupostos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
segurança das relações jurídicas, mediante a exigência da sua consolidação em prazos razoáveis; II.3-o respectivo prazo começa a contar a partir do momento em que o direito pode ser exercido ... II.5-assim, o momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento do conhecimento do direito pelo lesado, conhecimento esse que lhe deve
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
têm perfilado acerca da constitucionalidade (ou não) do prazo do nº 1 do artº 1817º C. Civil (de 10 anos após a maioridade do investigante), ou mesmo independentemente da discussão ... anos a contar de ... -, para além do prazo do seu nº 1, e independentemente do decurso daquele prazo de 10 anos a contar da maioridade do investigante. IV - Este prazo
Relator: LURDES TOSCANO
indicação de tais datas, que está provado a ultrapassagem do aludido prazo de quatro anos previsto no artº.45, nº.1, da LGT e a prescrição da obrigação tributária ... início do prazo de prescrição previsto artigo 48º, nº1 da LGT – 8 anos - o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido, de acordo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito
Relator: FRANCISCO XAVIER
sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo ... Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta, face ao que se dispõe
Relator: João Beato Oliveira Sousa
artigo 34.°), enunciando-se que o seu pagamento prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituíram. 2. Esse regime não é aplicável no caso
Relator: FONTE RAMOS
sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC (aplicável por força da remissão prevista no art. 1873º do mesmo diploma): um prazo-regra de 10 anos ... dois prazos especiais de três anos, os constantes do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3, e que se refere à cessação do tratamento como filho
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
aquele construção por via do instituto do enriquecimento sem causa. V- O prazo de prescrição de três anos do direito à restituição por enriquecimento começa a contar do momento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito. II - A existência de um prazo máximo de 2 anos sobre a data ... modo no tempo que o efeito preventivo da sanção se perca. III - O prazo de 2 anos é perentório, um limite máximo até ao qual todas as prestações têm
Relator: JOSÉ AMARAL
quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação ... referido direito de sub-rogação legal, o exercício deste fica sujeito ao prazo ordinário de vinte anos, previsto no artº 309º, ex vi do artº 311º, nº 1, ambos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária ... anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo