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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A caracterização, ou não, do crime como de trato sucessivo, que
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A caracterização, ou não, do crime como de trato sucessivo, que
Relator: CRISTINA CERDEIRA
seus efeitos. IV) - O artº. 65º, nº. 1 do Código Civil contempla uma pluralidade de leis substantivas potencialmente aplicáveis à forma das disposições por morte – incluindo aquelas que são objecto ... validade formal. O nº. 2 do mesmo preceito prevê um limite à referida pluralidade, no caso de a lei pessoal do autor da herança exigir, em relação às disposições mortis
Relator: JORGE ARCANJO
intensificar ou reforçar a garantia patrimonial dos créditos laborais. III - A caracterização da pluralidade de empregadores, nos termos do art.101º do CT, não obsta a circunstância de os trabalhadores ... instalações industriais, estamos perante uma situação de “estruturas organizativas comuns“. V - Existe uma “pluralidade de empregadores” (contitularidade sucessiva) se tendo os trabalhadores formalizando inicialmente o contrato de trabalho
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ... subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas rés no pagamento da indemnização
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de armas - da mesma classe ou de diferentes classes, com distintas previsões legais - e/ou munições ... artigo 97.º do dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida
Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
● A coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I – Nada obsta a que Juiz no despacho em que designa dia
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime continuado é a considerável diminuição da culpa do agente, não obstante a pluralidade de resoluções criminosas que assumiu, e que torna injustificada e excessiva a aplicação do concurso efectivo
Relator: FERNANDO PINA
caso de pluralidade de ações criminosas pelo mesmo agente, mostra-se essencial existir um nexo de contemporaneidade entre os crimes e, um nexo de causalidade entre os crimes praticados ... Processo Penal, pág. 96. II) No caso dos autos verifica-se existir uma pluralidade de eventuais acções criminosas praticadas pelo arguido, mas não resulta existir qualquer nexo efectivo de contemporaneidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
necessidade de adaptar o novo regime de subvenção pública das campanhas eleitorais autárquicas à pluralidade de veículos de exercício do direito fundamental de participação política implicou que se restringisse ... lugares sujeitos a sufrágio para os órgãos municipais. 24. Desta forma, existindo uma pluralidade de veículos eleitorais que podem beneficiar da subvenção pública para campanhas eleitorais autárquicas (partidos, coligações
Relator: Frederico Macedo Branco
Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 admite a existência de situações de pluralidade de partes, seja sob a forma da coligação, seja sob a forma do litisconsórcio, necessário
Relator: MOREIRA DO CARMO
após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes
Relator: JOÃO AMARO
jurídico protegido no crime de violência doméstica é plural e complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana. II - O crime de violência
Relator: MARTINS SIMÃO
mesma. II - Nos crimes de trato sucessivo, o dolo do agente engloba uma pluralidade de actos sucessivos que ele se dispõe desde logo a praticar, para tanto preparando, se necessário
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Estando em causa uma pluralidade de infrações cometidas em concurso efetivo, o conteúdo normativo do n.º 1 do art. 409.º do CPP veda ao Tribunal agravar alguma
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
associação criminosa para a prática de actividades de tráfico de droga, devem existir uma pluralidade de indivíduos, com o mínimo de estrutura organizatória e com um sentimento comum de ligação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
artigo 215, nº 3 do CPP. VIII – Estando em curso a investigação de uma pluralidade de crimes, de grande gravidade praticadas por um grupo organizado de, pelo menos, 8 arguidos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Subjacente à noção de cláusula contratual geral está a estipulação pré-formulada, para uma pluralidade de contratos ou generalidades de pessoas para ser aceite sem negociação ou possibilidade de alteração