12 resultados nos descritores e sumários · 345 no texto integral
Relator: Hélder Vieira
interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade, não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios ... pedido de anulação do acto de adjudicação, formula ainda pedido de readmissão da proposta, para ser apreciada no âmbito do concurso, é de concluir que neste pedido está implícito
Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios
Relator: CATARINA JARMELA
status, pelo que a reacção contra o mesmo implica a dedução de um pedido de condenação à prática do acto devido (condenação à admissão da proposta), sendo certo ... explicitação de um pedido (anulação do acto de exclusão) que já está claramente implícito no pedido condenatório inicialmente formulado (de admissão da proposta) e na causa de pedir alegada
Relator: CARVALHO GUERRA
Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar ... mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato
Relator: JORGE ARCANJO
objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos, correspondendo a decisão implícita a um pressuposto necessário do julgamento expresso. II - Em processo de expropriação a arbitragem assume ... respectivas consequências, e nem sequer é admissível a réplica. V - A parte pode pedir, em qualquer altura do processo a condenação da outra como litigante de má fé, porque
Relator: Luís Migueis Garcia
processo que conduziu à anulação foi julgado improcedente pedido de adjudicação à autora, tirando daí implícito que lhe foi negado direito ao lucro esperado pelo acolhimento da proposta, quando essa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual ... tão-pouco o pressuposto de verificação cumulativa. Para além dessa não invocação (expressa ou implícita), também não se descortina a alegação (nem, consequentemente, prova) de qualquer circunstancialismo de facto
Relator: Ana Patrocínio
Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual ... forma de omissão. II. A nulidade que esteja sancionada, ainda que de modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve
Relator: GILBERTO CUNHA
lesado tiver manifestado no processo o propósito de deduzir pedido cível (art.75º nº2, do CPP), o pedido deve ser formulado no prazo de 20 dias seguintes à notificação ... pedido de indemnização civil na acusação ou no prazo em que esta deva ser apresentada, está a reportar-se às situações em que a causa de pedir do pedido
Relator: Ana Patrocínio
excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões ... erro de julgamento na medida em que se deve considerar que o tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa
Relator: JOSÉ AMARAL
quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda perícia referida nos artºs 487º ... caso em apreço, embora a conclusão do relatório pericial aparente ser objectiva e implicitamente afastar qualquer outra hipótese explicativa de qualquer das causas de certo defeito alegadas pelas partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Para além da alegação explícita é também possível considerar na decisão a alegação implícita, e ainda os factos de que o Tribunal tenha conhecimento por via do exercício das suas ... soluções plausíveis da questão de direito, não se podendo olvidar que havia sido pedida a condenação dos Autores como litigantes de má fé e por actuarem com abuso de direito