21 resultados nos descritores e sumários · 708 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa ... fundamento do pedido ou da excepção. 6. Essa complementaridade ou concretização tem de ser aferida pela factualidade alegada na petição inicial, isto é, pela causa de pedir invocada pelo autor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos
Relator: Joaquim Cruzeiro
mesma foi proferida, conhecer do pedido de nulidade de actos processuais anteriores à decisão, como é o caso da alegada falta de contraditório resultado de um requerimento que deu entrada
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
físicos entre esses mesmos prédios. 2- Assim, na base do pedido de demarcação deve haver sempre uma causa de pedir complexa, integrada por factos tendentes a demonstrar: a) A existência ... pelos proprietários confinantes. 5- Não integrando o traçado da linha divisória a causa de pedir da ação de demarcação, nunca os factos que o definem se podem ter como exclusivamente
Relator: Alexandra Alendouro
pedido e à causa de pedir, decidida por sentença transitada em julgado – artigos 580.º e 581.º do CPC. II – Há identidade de causa de pedir quando a pretensão ... integrarem as condições de procedência do pedido – artigo 581.º n.º 4 do CPC. III – O caso julgado abrange a causa de pedir concretamente aduzida na acção anterior
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução. II) Nos casos em que o procedimento de transição e actualização se completou ainda ... pena de violação do direito a um processo equitativo e do direito ao contraditório que o integra, não pode deixar de reconhecer-se aos inquilinos demandados em ações de resolução
Relator: INÁCIO MONTEIRO
não deduzir pedido civil nos autos e não se tenha expressamente oposto à sua atribuição, questão que, nestas condições, deve ser objecto de decisão com observância do contraditório
Relator: Cristina Travassos Bento
princípio do contraditório, por falta de notificação da parte para apresentação de alegações, se aquela foi notificada da resposta apresentada pela Fazenda Pública. 7. No requerimento de pedido de suspensão
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
contraditório fixar a indemnização em valor superior ao indicado pelo autor/dono da obra na petição inicial quando o valor apurado foi alegado pela parte contrária que não deduziu pedido reconvencional
Relator: Luís Migueis Garcia
nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido ... paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição do comportamento contraditório que impeça liberdade ao indivíduo em mudar de opinião e de conduta.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Joaquim Cruzeiro
submetido a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. 2. O pedido de anulação de uma decisão arbitral apenas pode ocorrer se verificar alguma das circunstâncias referidas ... meio idóneo para que se possa considerar que tenha ocorrido violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão; c-Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº ... excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado
Relator: CATARINA GONÇALVES
efeitos da nulidade do negócio – pressupõe um determinado comportamento anterior que é incompatível ou contraditório com essa invocação; não basta, para o efeito, um acto isolado praticado pouco tempo após ... direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir ao outro contraente a devolução do sinal, invocando a omissão daquela formalidade e que, além
Relator: ANTÓNIO SANTOS
posteriormente à referida data , e no âmbito dos quais fosse admissível o exercício do contraditório pela parte falecida. III – Em razão do referido em I e II, tendo o expropriado ... data da prolação pelo ad quem do Ac. , em conferência , que julga o pedido de aclaração e reforma ] , vem obstar a que os representantes do falecido - que não estão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório - e a realização da diligência de arresto de bens da A., e mostrando-se preenchidos ... Tendo a demandante civil num processo crime (Autora na presente acção) formulado um pedido de indemnização civil por danos provocados no seu bom nome comercial pela conduta do então arguido/demandado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
final das suas alegações, expor de forma sintética os fundamentos pelos quais pede a alteração ou anulação da decisão, atenta a natureza urgente do presente recurso, o facto ... primado do fundo sobre a forma e não tendo esta causado qualquer dificuldade ao contraditório e ao direito processual de defesa, não se deve atender ao solicitado pelo credor reclamante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
manifesta, ou ostensiva, de excepções dilatórias ou da manifesta improcedência do pedido. II - A manifesta improcedência do pedido a que o diploma em referência alude, «reconduz-se aos casos ... qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais. III - O pedido de pagamento de uma quantia relativa a fornecimento de bebidas, não é evidentemente ilegal
Relator: JOSÉ AMARAL
1) São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Existe decisão-surpresa quando não é respeitado o princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil – princípio basilar do nosso processo civil que manda que seja observada ... pacto impõe-se às demais partes processuais, ainda que não contratantes, desde que os pedidos contra elas formulados estejam numa relação de dependência com o pedido principal
Relator: Ana Patrocínio
Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual ... requerimento, solicitando a notificação de documentos com fundamento em impossibilidade de cabal exercício do contraditório, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita