00481/14.5BEPNF

Sumário

I) – No âmbito do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição do comportamento contraditório que impeça liberdade ao indivíduo em mudar de opinião e de conduta.* * Sumário elaborado pelo Relator.