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Relator: CRISTINA CERDEIRA
tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais. III) - Não existe nulidade ou irregularidade processual por falta de notificação ao interessado/recorrente da resposta da cabeça de casal à reclamação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
alude o artigo 213º do C.P.P. não constitui uma nulidade, mas sim uma mera irregularidade processual, que deve ser sanada oficiosamente ou a requerimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro ... possível qualificação do vício como inexistência, nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá
Relator: VÍTOR AMARAL
prazo para arguição de nulidade processual não começa a correr antes de consumado o vício, já que apenas se inicia “depois de cometida” aquela ... reconhecidos os créditos reclamados, incluindo um crédito que aquela havia impugnado, constitui irregularidade relevante e decorrente nulidade processual, seja por omissão de um ato que a lei impunha (a notificação
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não
Relator: LUIS CRAVO
causa a uma nulidade processual. 2 – Efetivamente, o nº 3 do artigo 590 do n.C.P.Civil estabelece o dever do juiz convidar as partes ao “suprimento das irregularidades dos articulados ... cooperação e do dever de gestão processual imposto pelos arts. 6º e 590º nos 2, 3 e 4 do n.C.P.Civil, gerando a dita nulidade processual. 4 – Essa nulidade processual encontra
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes, geradora da nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, porquanto a falta de notificação da junção da livrança constitui irregularidade que pode ter influência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos
Relator: Ana Patrocínio
irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade ... despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, consubstanciando nulidade processual submetida à regra do artigo 195.º, dado que é susceptível de ter influência
Relator: VASQUES OSÓRIO
não tem natureza penal. II - Trata-se, antes, de uma sanção processual, devida pela utilização abusiva do processo, de natureza idêntica, além de outras, à que, em sede de recurso ... despacho recorrido, e porque a lei não comina a omissão com nulidade, foi cometida uma irregularidade (art. 118.º, n.º 1 do CPP, sujeita ao regime de arguição previsto
Relator: Paula Moura Teixeira
sobre as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º CPC salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ... formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. III. A notificação
Relator: Hélder Vieira
I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não é pelo facto ... como arguida, não pode dizer-se que tal falta de notificação constitui uma irregularidade ou nulidade. 5. E também não tinha de o ser posteriormente, aquando da constituição da suspeita
Relator: Pedro Vergueiro
risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto ... regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre