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Relator: CARVALHO MARTINS
atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro. 3.- Na avaliação da premência da necessidade da casa deve o tribunal ter em conta os elementos ... seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual
Relator: JOÃO NUNES
local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de necessidade, não constitui tempo de trabalho; III. Em conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas
Relator: PROENÇA DA COSTA
não se torna obrigatória a audição do arguido; 2. Tal audição só surgirá caso se patenteie necessária à decisão do caso concreto, porquanto circunstâncias – novas ou supervenientes – existam que conduzam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
logo se infere a conformidade constitucional da aludida interpretação, no sentido acolhido neste caso concreto: a necessidade de acatar a proibição do «duplo processo» sobre o mesmo facto, inerente ... idem, anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente produzida, que se harmonizam, inteiramente, com o processo penal, em cuja
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em matéria habitacional, sobrepõe-se à necessidade paralela ou concorrente do inquilino. 7.- É razoável que o legislador ... desocupação. 10.- O solteiro que dorme num quarto arrendado passa a ter necessidade de uma casa onde possa instalar o lar que vai constituir, antes mesmo da celebração do casamento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
podem determinar a opção pela suspensão da execução da pena, temos que no caso concreto tal necessidade de prevenção afasta a possibilidade da suspensão. II - Todo o factualismo provado, quer
Relator: JOÃO NUNES
única diferença entre estes dois fundamentos reside na prova da culpa, necessária no primeiro caso, e desnecessária no segundo; iii. todavia, ambos os fundamentos exigem, para além do comportamento culposo
Relator: ANA BARATA BRITO
possibilidade de revogação da suspensão da prisão caso se venha a revelar necessária (no caso de confirmação da efectiva frustração do juízo de prognose favorável, inicialmente formulado na sentença
Relator: NUNO COUTINHO
face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento ... busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de depoimentos feitos perante o instrutor do procedimento disciplinar, importantes
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço
Relator: SILVA RATO
porto, se todos colaborarem com o fito de, relativamente a um determinado caso em concreto, tentarem obter a melhor solução que sirva o interesse da Justiça. 3. Nesse sentido, deve ... pouco adequados às necessidades de obter o desiderato processual que vimos replicando, os motivos do não cumprimento desses prazos, adequando o seu limite à necessidade do caso concreto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
vínculo conjugal. 2- Daqui não decorre, porém, que semelhante direito seja uma consequência patrimonial necessária da referida extinção. Pelo contrário, a lei estabelece o princípio da auto-suficiência, segundo ... cônjuge sobre o outro só pode ser reconhecido em casos excepcionais e de manifesta necessidade. 4- Não é esse o caso quando aquele que peticiona os alimentos tem rendimentos próprios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
norma esta onde o legislador já fez, legitimamente, todas as ponderações que considerou necessárias para esse caso especifico. IV - Portanto, no caso específico de comprovadas 5 faltas seguidas
Relator: JOÃO NUNES
única diferença entre estes dois fundamentos reside na prova da culpa, necessária no primeiro caso, e desnecessária no segundo; iii. Todavia, ambos os fundamentos exigem, para além do comportamento culposo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código Civil aplicar à determinação do preço, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 883.º, tal não pode deixar de significar que o tribunal deverá atender aos critérios ... actualmente se mostra previsto no artigo 1004.º, com o mesmo teor, no caso presente, a necessária adaptação ao disposto no artigo 833.º pode ser encontrada através da avaliação
Relator: RUI PEREIRA
termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra transcrita. II – Em tais casos, não havias necessidade de verificar a existência do segundo requisito, previsto nas restantes alíneas do citado
Relator: Hélder Vieira
não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ou áudio ... doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior
Relator: Frederico Macedo Branco
devidos. No primeiro caso, a lei nada diz quanto à necessidade da sua concretização. Em qualquer caso, se a Administração o entender adequado e para tanto dispuser de competência, poderá
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade ... são pressuposto, valor de caso julgado. IV - Nos casos em que a reconvenção é legalmente imposta ou em que a necessidade resulta indirectamente da lei material, a reconvenção torna
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
salvo porventura em caso de urgência excepcional. 3.- Mas se o artigo 62º da Constituição e a lei ordinária apontam para uma justa indemnização em caso de expropriação por utilidade ... não aconteceria se apenas fossem de suporte, uma vez que, neste caso, seria uma benfeitoria necessária, não indemnizável por não aumentar o valor da coisa