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Relator: CARVALHO MARTINS
casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica ... utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º Código Civil) quererá que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Tendo o A. pedido a condenação da R. no pagamento de juros de mora, desde a data da apresentação da petição inicial, relativos a créditos laborais vencidos anteriormente, a condenação ... primeira instância, no pagamento de juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade
Relator: JOÃO NUNES
ruptura com o direito anterior; V. Peticionando a Autora o pagamento de juros de mora (pedido acessório, distinto do pedido principal, que não se encontra abrangido pela irrenunciabilidade dos créditos ... superior ao pedido, a sentença que condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações, anteriores à propositura da acção. (Sumário
Relator: JOÃO NUNES
seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa; viii. Nesta conformidade, os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos ... alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; ix. Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa
Relator: FELIZARDO PAIVA
morte do sinistrado. II – No caso do subsídio por morte, a constituição em mora ocorreu no dia seguinte ao da morte, pois nesse dia, para além do mais, encontra ... perfeitamente definido o quantitativo devido a esse título, sendo que a mora no pagamento se verifica independentemente de culpa do devedor
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pagamento veio a ser efectuado na pendência do processo, são ainda devidos juros de mora, calculados nos termos do disposto no nº 3 do DL 73/99, de 16/03
Relator: MANUEL CAPELO
prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre o valor que peticiona, se só de juros
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição
Relator: LURDES TOSCANO
01/01/2012 e incumpridas pela administração tributária, apenas poderão ser aplicados os juros de mora agravados a períodos de incumprimento da decisão judicial que sejam posteriores a 01/01/2012. V - Pelo ... reconhece o direito a juros de mora nas decisões judiciais em causa, devidos desde 01/01/2012 até à emissão da nota de crédito em 24/07/2012, nos termos previstos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, devendo os juros de mora ser calculados por cada mês de calendário ou fracção, de acordo com os diversos diplomas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente
Relator: JORGE SEABRA
incumprimento definitivo (declaração inequívoca de recusa de cumprimento; interpelação admonitória e conversão de mora em incumprimento definitivo) ou em casos de urgência na reparação dos defeitos, o consumidor/dono da obra
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da notificação no prazo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar
Relator: JOÃO AMARO
devedor uma nova oportunidade para pagar (agora com os juros de mora respetivos e o valor da coima aplicável), e, desse modo, permitindo ao devedor escapar à punição criminal
Relator: Ana Patrocínio
reconstituída e o julgado foi integralmente cumprido. III - A taxa de juro de mora aplicável aos casos em que estes são devidos pelo Estado aos particulares não é a prevista ... Abril. IV - A diversidade de tratamento, quanto à taxa de juro de mora aplicável, das situações em que o Estado é credor e aquela em que é devedor de juros
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
enveredou, no artigo 990ºnº4, por prescrever que o pedido de atribuição da casa de morada de família é deduzido por apenso “ se estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ... manteve a competência do Tribunal para conhecer dos pedidos de atribuição de casa de morada de família quando o divórcio aí tenha sido decretado (e não apenas quando o processo
Relator: CARLOS MOREIRA
antes, residia em Vila Nova de Foz Coa onde ainda tem casa para morar; iii- para esta localidade vem quando pode-, a morada naquele país deve ter-se como profissional
Relator: HELENA CANELAS
previsto no “Acordo de Colaboração” em causa o dever de pagamento de juros de mora como consequência da mora na entrega das comparticipações financeiras devidas, não consubstancia alteração dos termos ... decorrência legal do incumprimento (atraso no cumprimento) da respetiva obrigação. III – Os juros de mora devidos são os juros de mora civis à luz do disposto na Lei nº 3/2010
Relator: LUÍS RAMOS
arguido à ofendida. II - Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por danos morais por parte do tribunal, a sua fixação, alicerçada em critérios de equidade, assentará nos factos