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Relator: Ana Patrocínio
venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. VII - A falta de notificação do despacho determinativo da venda integra omissão ... caso de devolução da carta destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
venda executiva efectuada mediante propostas em carta fechada é, em regra, a modalidade de venda utilizada quando a penhora recai sobre imóveis – artº 889º, nºs
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
livre na determinação da modalidade da venda dos bens. 2. Apenas tem de comunicar ao credor garantido sobre a modalidade da alienação e informá-lo do valor base fixado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura
Relator: Paula Moura Teixeira
falta de notificação do despacho que designa a data, o preço e a modalidade da venda, constitui um ato potencialmente lesivo para o executado, pelo que a sua omissão constitui
Relator: SÉRGIO CORVACHO
actividade criminosa é quase conatural do crime de tráfico de estupefacientes na modalidade típica da venda a terceiros, «por conta própria», dada a sua natureza de actividade lucrativa. II - Depois
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao vizinho, proprietário de terreno consigo confinante, com direito de preferência na aquisição e tendo este respondido que não estava ... interessado na compra, não querendo sequer saber o preço da projectada venda, tem de entender-se que tal declaração configura uma renúncia ao direito de preferência. II – Se apesar disso
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
prazo para apresentação de proposta de aquisição do bem a vender por parte do credor garantido a que alude o nº3 do art. 164º do CIRE, conta-se desde ... conhecimento do valor base para a alienação projetada. 2. O conhecimento da data da venda, podendo ter interesse para a apresentação de uma proposta, e naturalmente tem porque faz parte
Relator: PAULO AMARAL
I- No caso de representação sem poderes (art.º 268.º, Cód
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
administrador da insolvência a competência exclusiva para escolher a modalidade da alienação dos bens, não se lhe impondo nenhuma das modalidades que vêm previstas ... massa e convoque a assembleia de credores para prestar o seu consentimento à venda, não só o devedor como também um ou mais credores cujos créditos representem pelo menos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário