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Relator: Pedro Vergueiro
oponente conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente
Relator: Mário Rebelo
responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das sociedades de responsabilidade limitada deve ser apreciada à luz da lei vigente no momento em que se verificaram os pressupostos dessa responsabilidade
Relator: Mário Rebelo
responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores pelas dívidas das sociedades de responsabilidade limitada deve ser apreciada à luz da lei vigente no momento em que se verificaram os pressupostos dessa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
provado que o contrato de seguro assegurava a transferência da responsabilidade da entidade empregadora, com o limite máximo de retribuição diária de €37,50 e auferindo a sinistrada a retribuição ... neste valor e não naquele outro, que está transferida a responsabilidade do empregador para a seguradora, pois com aquele limite apenas se pretendeu que ficasse transferida a retribuição real
Relator: ANABELA TENREIRO
desconformidade entre a quantia aposta no título e as condições acordadas referentes ao limite da sua responsabilidade é oponível ao exequente, portador imediato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
procedimento que condiciona igualmente a responsabilidade penal, caraterização esta que se mostra particularmente concordante com a função, reconhecida à exigência de acusação particular, de limitar a intervenção estatal na administração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
para 2016) não a desincumbe de tomar, antes disso, um seguro de responsabilidade civil extracontratual para as operações preparatórias ou de, pelo menos, exibir um contrato-quadro de seguros ... empresa seguradora, mas cujo teor se limita a dar nota de ter sido convencionada uma cobertura de riscos incerta no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, permite dar como convolada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para efeito de se estabelecer o limite da condenação, a que
Relator: FONTE RAMOS
limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles ... desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e essa mesma decisão. ii) As acções de responsabilidade civil emergente da prática de facto ilícito, estruturam-se com base numa causa de pedir
Relator: SILVA RATO
facto de do último contacto presencial com aquela ter ocorrido em Dezembro de 2013, limitando-se a enviar mensagens no aniversário da menor e no dia da mãe ... menor. 2. Deve, nesse caso, conferir-se à mãe da menor, em exclusividade, as responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a menor
Relator: ORLANDO GONÇALVES
molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios. VII - E no presente caso não se vislumbram acentuadas circunstâncias atenuantes da responsabilidade do arguido ao nível da ilicitude
Relator: FERNANDO BENTO
situação de terceiros; 20.ª – O corte a efetuar na subvenção, face ao limite que estiver legalmente estabelecido para a acumulação com pensão de aposentação ou de reforma, tem, igualmente ... acumulavam a subvenção vitalícia com a pensão de reforma ou aposentação ultrapassaram o limite quantitativo (remuneração base do cargo de ministro) estabelecido no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente
Relator: ELISABETE VALENTE
limitativa do risco, que é admissível e a cláusula abusiva, pois naquela a finalidade é restringir a obrigação assumida pela seguradora, enquanto nesta é restringir ou excluir a responsabilidade ... princípio de justiça contratual, provocando uma gravíssima situação de desequilíbrio. II - Assim, as cláusulas limitativas nos contratos de seguro não são vedadas, não sendo consideradas abusivas. III - Não é abusiva
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para além do que se acha fixado no Código Civil. 3. No âmbito da responsabilidade por cumprimento defeituoso respeitante a imóveis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo ... defeitos - art. 5.º-A, n.º 3, do referido DL); e o limite máximo da garantia legal de 5 anos (artigos 1225º
Relator: ISABEL SILVA
âmbito da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (ação de cumprimento, em que se pretende o cumprimento de uma obrigação/prestação assumida) ou do dever ... incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) É cláusula limitativa do objeto do contrato de seguro aquela em que acorda que, em caso de acidente
Relator: BARBARA TAVARES TELES
Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
superior à permitida, por lei, no local, temos para nós que a percentagem de responsabilidade civil a fixar (pelo facto de quem sai de um parque dever ter uma atenção ... alguém que circule a uma velocidade superior a 50 Km/h num local limitativo dessa velocidade, pela hemi-faixa de rodagem direita, atento o seu sentido de marcha
Relator: Frederico Macedo Branco
concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48.051, então aplicável, “o Estado e demais pessoas coletivas públicas ... materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim, face à responsabilidade por atos lícitos, prescrevia o artº 9º, nº 1 do citado