86 resultados nos descritores e sumários · 425 no texto integral
Relator: PAULA ROBERTO
compadecem com ordens concretas de um juiz no sentido do suprimento de uma determinada irregularidade por parte daquele. II) Daí que por falta de fundamento legal, não pode o juiz ... determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para sanação de irregularidade concretizada numa notificação ao arguido de uma incorrecta identificação do defensor que lhe foi nomeado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo máximo de dois dias. III - Ao não o ter feito, tal consubstancia uma irregularidade processual susceptível de influir, como influiu, na decisão da causa, na medida em que, indeferido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ... outro acto processual na sua vertente física ou intelectual, tão passíveis do cometimento de irregularidades como qualquer outro. 2 - Aqui se poderá discutir, em concreto, a possível qualificação do vício
Relator: ORLANDO GONÇALVES
notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da notificação no prazo concedido no art.123.º do C.P.P., a mesma considera-se sanada
Relator: Alexandra Alendouro
prazo para pedir a devolução de quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom ... prazo conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade ou, no caso de irregularidade continuadas, desde a data da cessação da mesma, e interrompe
Relator: JORGE SEABRA
judiciais colocados ao dispor dos interessados para a invocação de qualquer vício ou irregularidade ocorridos na sua fase administrativa ou judicial, um processo universal, no sentido de que todas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para ... parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC), constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos termos do artº 105, nº 4, do RGIT, por não haver concretizado os valores que têm de ser pagos
Relator: AZEVEDO MENDES
dois dias a contar do acto (cada sessão de julgamento), então é cometida uma irregularidade susceptível de ser considerada, em si mesma, uma nulidade secundária, pelo que a sua verificação
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
constituíam objeto da instrução, bem como de exame crítico das provas produzidas, constitui irregularidade, de conhecimento oficioso
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
alude o artigo 213º do C.P.P. não constitui uma nulidade, mas sim uma mera irregularidade processual, que deve ser sanada oficiosamente ou a requerimento
Relator: LUÍS COIMBRA
Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura nulidade, constituindo, antes, uma irregularidade, a cair na estatuição do art.º 123.º, do CPP. III) Tendo decorrido um tempo
Relator: Alexandra Alendouro
indicação de “não reclamada” – artigo 15.º do Regulamento Disciplinar de 42/2002 – irregularidades ou erros relevantes cometidos pelo órgão receptor da carta a notificar, não imputáveis ao Advogado.* * Sumário elaborado
Relator: ABÍLIO RAMALHO
regular e correlata notificação e a presumivelmente voluntária opção pessoal de incomparência. II - A irregularidade procedimental na realização de tal projectada notificação ocasiona incomportabilidade da presunção legal da efectiva existência
Relator: Ana Paula Santos
seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. IV- Constatada a irregularidade do mandato, o MMº juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decorridos mais de oito anos sobre a data em que foram detectadas as irregularidades, ordenou o reembolso das ajudas atribuídas no âmbito do programa operacional de Desenvolvimento Rural (designado
Relator: VASQUES OSÓRIO
como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do CPP), a arguir no prazo assinalado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tenha lugar em ato imediato à respetiva leitura, configura não mais do que uma irregularidade, insusceptível de afetar o valor do acto praticado
Relator: PROENÇA DA COSTA
artigo 417.º, n.º 2, do CPP, é de qualificar a mesma como irregularidade, a arguir no prazo de 3 dias a contar daquele em que foi notificado
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento pelo arguido] como nulidade, sanável ou insanável, pelo que estaremos perante uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no art. 123º, nº 1, do C. Processo Penal