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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
163º nº 1CPA /revisão/2015. 4.A invalidade própria do acto de adjudicação tem efeitos repercutíveis no regime da invalidação derivada automática do contrato, entretanto celebrado na pendência ... subsumir tal factualidade na previsão normativa dos dois parâmetros legais de afastamento da invalidade consequente previstos no artº 283º nº 4 CCP, a saber, (i)a anulação do contrato
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
devido o sub-procedimento de leilão electrónico (artº 140º nº 1), constitui causa de invalidade própria do acto de adjudicação, sancionável por anulabilidade nos termos do artº 135º CPA (artº ... CPA/2015) 4. Os efeitos da anulação do acto de adjudicação repercutem-se na invalidação derivada automática no contrato entretanto celebrado, determinando a sua anulação – artº 283º
Relator: Alexandra Alendouro
I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não é inválido por infração deste comando jurídico. 12ª. – Em face da precedente conclusão, também não há motivo para apontar invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015
Relator: Ana Patrocínio
vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação”, traduzindo-se numa forma de invalidade derivada
Relator: Ana Patrocínio
podendo embora determinar a ineficácia do acto tributário notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto impugnado e de determinar a sua anulação. IV – Constando, de forma clara ... esteja relacionada com bens e serviços comercializados naquele estabelecimento, a produção dos efeitos jurídicos derivados do Decreto-Lei n.º 48/2011 em relação a esta situação, face ao disposto
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: JORGE ARCANJO
I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615º do nCPC
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09
Relator: JOÃO AMARO
I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O regime disciplinador da impugnação ampla da matéria de facto impõe
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil
Relator: ISABEL VALONGO
I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde