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1. TRC2016-03-09citado por 4

   48/15.0GBLSA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação

   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
   • PRÁTICA DO MESMO CRIME
2. DR-I2016-12-01

   Diário da República n.º 238

   I SÉRIE Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Número 238 ÍNDICE

3. CAAD-T2016-11-22

   352/2016-T

   IRC – Despesas sujeitas a Tributação Autónoma

   • IRC – Despesas sujeitas a Tributação Autónoma
4. DR-I2016-11-01

   Diário da República n.º 225

   I SÉRIE Quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Número 225 ÍNDICE

5. DR-I2016-10-01

   Decreto do Presidente da República n.º 85/2016

   Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 Capitão-de-mar-e

6. DR-I2016-03-01

   Diário da República n.º 63, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE

7. DR-I2016-02-01

   Diário da República n.º 34

   I SÉRIE Quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Número 34 ÍNDICE

8. DR-I2016-01-01

   Diário da República n.º 7

   I SÉRIE Terça-feira, 12 de janeiro de 2016 Número 7 ÍNDICE