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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular ... mera alegação do interesse da legalidade urbanística, assente na violação de normas do Regulamento do PDM, não permite fundar a existência de um interesse difuso a tutelar através de acção
Relator: Frederico Macedo Branco
A/02, de 11/01). 2 – Possuem direito de ação popular, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente, da qualidade ... intervenção principal destas entidades. Com efeito, a ação popular serve para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem a lei especialmente
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano
Relator: SILVIO SOUSA
A relação jurídica obrigacional, decorrente de contrato de comodato, caduca com a
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de
Relator: JOSÉ AMARAL
I) À sociedade comercial anónima pode ser exigida a prestação de depoimento
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em
Decreto do Presidente da República n.º 115/2016 do Brigadeiro-General, Piloto
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
Relator: JOÃO NUNES
(i) A omissão de pronúncia apenas incide sobre as questões colocadas pelas
Relator: GILBERTO CUNHA
I – O Instituto da Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A autoridade de caso julgado que emana de sentença que reconheceu
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Número 215 ÍNDICE
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O critério fundamental para a fixação da indemnização devida pelo dano
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I). Integra a nulidade prevista no 1º segmento do artº. 615º, nº
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
I- O art.º 26º, nº 6 do RCP não abrange as
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de