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Relator: CATARINA GONÇALVES
apreciação, apenas se podendo questionar se o senhorio tem ou não um interesse processual relevante (interesse em agir) no que toca ao pedido de resolução com base em falta ... desses fundamentos apenas poderia ser decretada pelo Tribunal, impõe-se reconhecer que tem um interesse processual relevante em pedir ao Tribunal a resolução do contrato com base em todos esses
Relator: RUI MACHADO E MOURA
mesmo tirar a razão de ser a esta. 3. Acresce que, o avançado estado processual desta acção (quando já tinha sido designada data para a realização do julgamento) desaconselhava ... devem ser analisados, não numa perspectiva subjectiva e de interesses das partes, mas essencialmente numa perspectiva de interesse processual, nomeadamente de celeridade e de boa administração da justiça
Relator: Paula Moura Teixeira
inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Paula Moura Teixeira
inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Paula Moura Teixeira
inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Paula Moura Teixeira
inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Ana Patrocínio
inutilidade superveniente da lide são de conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: LURDES TOSCANO
conhecimento oficioso. V - A apreciação e decisão do recurso não teria qualquer interesse processual (revestindo mero interesse teórico ou académico, que aos tribunais não compete tutelar), interesse que constitui
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não fez o pedido de reconhecimento em abstracto dessa equiparação, nem teria legitimidade ou interesse processual em o fazer; pediu o reconhecimento legal da equiparação para o seu caso concreto
Relator: Ana Patrocínio
interlocutório, se se vislumbrar, atento o decidido quanto ao recurso interposto da sentença final, interesse processual para o recorrente numa decisão favorável naquele – cfr. artigo 660.º do CPC.* * Sumário
Relator: Vital Lopes
vislumbrar em vista do decidido quanto aos recursos interpostos da sentença final, interesse processual para a impugnante numa decisão favorável naquele.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
isenção dos peritos, a qual se coaduna em regra com razões de parentesco, afinidade, interesse processual equivalente às partes, inimizade ou intimidade com as partes. II – Inexistindo uma situação
Relator: HELENA CANELAS
termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de necessidade da tutela judicial que solicitou por referência
Relator: LUÍS RAMOS
discricionária de modo a salvaguardar o direito das partes à defesa dos seus interesses pela via processual, bem como, ainda que em face de algum excesso, limitar o sancionamento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
interesse em agir, enquanto pressuposto processual autónomo, pode definir-se como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir determinada acção. ii)Tem interesse em agir, dado ... necessitar de tutela judiciária, o sujeito processual que pretende que seja declarada a invalidade do acto de resolução do contrato em questão, considerando o direito previsto à resolução do Acordo
Relator: ISABEL SILVA
adquirente em processo executivo, designadamente nos casos em que nenhum outro meio processual dê satisfação ao interesse jurídico em causa. b) É distinto o regime jurídico do direito de regresso
Relator: ABÍLIO RAMALHO
transmissão por anexo a mensagem de correio-electrónico. III - Só ao sujeito processual directamente afectado nos respectivos interesses jurídicos por qualquer despacho proferido pelo relator – dentre os enunciados
Relator: Frederico Macedo Branco
áreas específicas de atividade (…)” (Artº 27º nº 1) 2 – A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar ... ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. 3 - O interesse em agir em juízo será “direto” quando o benefício resultante da suspensão/impugna
Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ... deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. V – Estando em causa ... utilizou um meio processual tributário residual, entende-se que a Recorrente formulou um pedido adequado à forma processual adoptada – a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos