TRE
425/12.9PAENT-A.E1
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
processuais em prestações só pode ser autorizado nos termos previstos naquele normativo legal, que não padece de qualquer inconstitucionalidade
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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
processuais em prestações só pode ser autorizado nos termos previstos naquele normativo legal, que não padece de qualquer inconstitucionalidade
Relator: Paula Moura Teixeira
abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência ... normas, pode sustentar-se em declaração da ilegalidade sem força obrigatória geral na inconstitucionalidade da norma impugnada a ser apreciadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. III. Nos termos da alínea
Relator: Alexandra Alendouro
previstas no referido normativo, cujo incumprimento foi suscitado na 1ª instância. IV – Os artigos 2º, 10º e 11º da Lei n.º 68/2013 não padecem de inconstitucionalidade por violação
Relator: Frederico Macedo Branco
não a “imediatamente inferior”, não competindo aos tribunais fazer com que um determinado normativo “diga” o contrário do que resulta da sua literalidade. Na nomeação de interino em lugar ... articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, quando singelamente se afirma, conclusivamente
Relator: FONTE RAMOS
70º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, bem como das incumbências dos normativos seguintes da mesma Lei Fundamental, há-de buscar-se em outros instrumentos ou mecanismos legais ... anos na situação prevista do art. 1905º nº2 CC, não está ferida de inconstitucionalidade material
Relator: Alexandra Alendouro
outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição ... Abril de 2013 – não se impondo, em consequência, ao tribunal recorrido a desaplicação daquele normativo – artigos 204.º da CRP.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
injustificada da liberdade, traduzida na prisão preventiva ilegal ou injusta; (iii) decisão judicial manifestamente inconstitucional ou ilegal; e (iv) decisão judicial viciada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos ... referida Lei não contém qualquer enumeração de casos a integrar na sua hipótese normativa, mencionando, apenas, a título exemplificativo, a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável
Relator: Alexandra Alendouro
mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente excessiva e mesmo inconstitucional”, apresentado pelas partes vencidas, após o trânsito em julgado da Sentença, na sequência de notificação ... causa e da conduta processual das partes. IV – Em conformidade com o disposto no normativo em causa, na presente acção de valor superior a 275.000,00€, o comportamento processual positivo