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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Para o tipo penal do artigo 274º, o incêndio florestal, são essenciais os conceitos de «atear fogo» e «incêndio». 2 - O atear fogo será um dos elementos que delimita negativamente ... tipo penal. Quem ateia fogo não causa, ipso facto, incêndio. O tipo penal exige um mais! Por isso que se imponha determinar em termos de facto se estamos perante atear
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por
Relator: Vital Lopes
factura e aceitou o seu conteúdo. 5. Não provando a impugnante que o incêndio ocorrido num armazém seu inutilizou determinada quantidade de material inventariado em existências, fica logo comprometida
Relator: Joaquim Cruzeiro
não lhe seja imputável. No caso dos autos não se provou que o incêndio resultasse de algum acto ilícito do Réu, nem o recorrente provou que a causa do mesmo
Relator: MATA RIBEIRO
comprovar documentalmente desde que data, antecedente à referida, tal situação ocorria, por ter havido incêndio, em 1884 que devorou o acervo documental da conservatória do registo predial, beneficia da presunção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
possam extrair ilações em matéria probatória. 2 - No caso, perante a ocorrência de um incêndio que destruiu a contabilidade do Impugnante relativa aos anos que foram objecto de inspecção, não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
revestir-se de grande importância em situações de emergência no caso de doença ou incêndio
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A não delimitação concreta e específica, na gravação, das passagens da
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
Relator: ANABELA TENREIRO
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça
Relator: JOÃO AMARO
I - Tendo o arguido e a ofendida na pendência do processo, no
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Mostra-se adequado fixar em € 25 000,00 a indemnização devida
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód
DIRETIVA (UE) 2016/2284 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração