3 resultados

1. DR-I2016-12-01

   Portaria n.º 304/2016

   Portaria n.º 304/2016 O artigo 24.º do Regulamento dos Regimes

2. UE2016-03-11

   Diretiva (UE) 2016/343

   DIRETIVA (UE) 2016/343 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

3. DR-I2016-02-01

   Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016

   Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016 I — Relatório Recomenda ao