TRGcitado por 10
59/12.8TBPCR.G1
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
26 resultados
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: JOÃO NUNES
i) Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 250 ÍNDICE
Relator: GILBERTO CUNHA
I – A exigência de afixação de edital à porta da residência do
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta
IRC – Pagamento Especial por Conta, SIFIDE e CFEI; Tributações Autónomas; Dedutibilidade.
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O disposto no artigo 130º, nº3 CIRE, ao determinar que, na
I SÉRIE Quinta-feira, 14 de julho de 2016 Número 134 ÍNDICE
IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Apesar do requerido não ter sido notificado pessoalmente das sentenças contra
IMT e IS – FIIAH e SIIAH
Relator: MATA RIBEIRO
1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31
IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira