Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 500 no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    00033/16.5BECBR

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    exigido a formulação de um juízo de probabilidade de que a pretensão formulada no processo principal venha ser jugada procedente. II. É ónus dos requerentes alegar a matéria de facto ... CPTA), não podendo o tribunal substituir-se aos mesmos. III. Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas

  2. TCANsó sumário

    01182/15.2BEPRT

    Relator: Fernanda Esteves

    Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade ... Aduaneira, sob a invocação de que a LGT e o CPPT não prevêem forma de determinar ou avaliar este tipo de garantia (fiança) e que há no direito fiscal

  3. TRE

    67/14.4GCSTB.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    sentença deve revelar o processo lógico seguido pelo tribunal na formação da decisão, para se poder confrontar com o seu acerto e segurança; 2. Na motivação, tanto no aspecto ... credibilidade dos meios probatórios, do que se trata é de publicitar por forma suficiente o processo probatório; 3. O princípio in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal

  4. TCASsó sumário

    07514/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter ... execução, de forma a permitir que um destinatário médio colocado na posição do revertido possa compreender os fundamentos do mesmo e contestá-los em processo judicial. 3) O facto

  6. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz