72 resultados

  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2016

    Constituição, o Conselho de Ministros resolve: de 2 de dezembro 1 — Autorizar a Guarda Nacional Republicana (GNR) a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de via- A Portaria ... função das 2 — Determinar que os encargos orçamentais resultan- alterações de natureza contabilística ou fiscal. tes da aquisição referida no número anterior não podem A evolução verificada na estrutura

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

  3. DR-I

    Lei n.º 40-A/2016

    Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é