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28 resultados nos descritores e sumários · 668 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

  2. TCASsó sumário

    09810/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal

  4. TCANsó sumário

    01178/07.5BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Artº 109º do DL nº 555/99. Trata-se de uma situação típica de discricionariedade. 4 - Tendo em consideração o condicionalismo legal que rodeava o ato, o Município não só não ... teria de ter sido objeto de decisão expressa, fundamentada e contemporânea do ato. 5 - Sendo o ato objeto de impugnação um típico ato prolatado no exercício de um poder discricionário

  5. TRE

    95/14.0T8SSB.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    defende que o preenchimento dos fundamentos enunciados nas diversas alíneas desse normativo é só por si suficiente para decretar a resolução porque descrevem situações típicas a que estão habitualmente associados ... cláusula geral do n.º 1 do preceito”. II - Estando em causa o fundamento elencado na alínea e) do nº2 do artº 1083º do Código Civil e provando-se, não

  6. TREcitado por 11

    558/13.4GBLLE.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    sido obtidos de forma penalmente ilícita, quer tal licitude resulte de não ser penalmente típico o comportamento em causa, quer de ser-lhe aplicável causa de justificação legalmente prevista ... crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal de Gravações e fotografias ilícitas previsto

  7. TRCcitado por 5

    55/15.3GCMBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos ... tipificadas privações de liberdade e ofensas sexuais. IV - Mas estas condutas só serão típicas quando traduzam acções efectivamente maltratantes, quando a acção ou as acções concretas, pela sua ofensividade, conduzem

  8. TCANcitado por 1só sumário

    00996/13.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente

  9. TRG

    121/15.5T9BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    produção de prova ao abrigo do art. 340º do CPP, designadamente com o fundamento de que foi proferida fora das condições legais, é a da sua recorribilidade, posto ... quem assuma uma das qualidades mencionadas no citado normativo, razão pela qual a conduta típica esgota-se na prestação do depoimento falso, sem que a lei exija qualquer resultado

  10. TCANsó sumário

    02021/12.1BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º

  11. TCANsó sumário

    02898/13.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º

  12. TCANsó sumário

    01553/13.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º

  13. TCANsó sumário

    00574/13.6BEPNF

    Relator: Pedro Vergueiro

    artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º

  14. TCANsó sumário

    00048/13.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo

  15. TCANsó sumário

    03188/12.4BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo

  16. TCANsó sumário

    01825/11.7BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. VI - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo

  17. TCANsó sumário

    00542/12.5BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo

  19. TRCcitado por 1

    811/12.4TACVL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    termos da lei, tarefa exclusiva do julgador. Mas a livre convicção que a fundamenta não tem o sentido de o juiz a poder valorar conduzido por um convencimento exclusivamente subjectivo ... Edição, 2012, Coimbra Editora, pág. 1005 e ss.). VIII - Realizando o agente a acção típica, telefonando para o telemóvel do ofendido, não pode ter-se como também praticado, através

  20. TCASsó sumário

    07507/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    erro na forma de processo relativamente aos demais pedidos formulados, não há qualquer fundamento para julgar verificada a nulidade daquele despacho à luz do regime jurídico referido ... dívida, é manifestamente intempestiva a impugnação judicial interposta em Novembro de 2013 com fundamento em ilegalidades de que alegadamente padecerá a referida liquidação, conclusão que no caso concreto não fica