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Relator: CATARINA JARMELA
documentos administrativos não envolve a elaboração de uma listagem de onde conste a informação pretendida, pois tal implicaria que a Administração procedesse à criação de um (novo) documento, concretamente ... protegido no direito à informação administrativa é o acesso a documentos existentes. II - De todo o modo, e face ao estatuído no art. 11º
Relator: CACILDA SENA
I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O dever do juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias
Relator: RAMALHO PINTO
I – O incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Para que se verifique o cometimento do crime de desobediência p
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transacção
Relator: EVA ALMEIDA
I - As normas contidas no artigo 12º nº 1 Lei nº 24/2007
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
Portaria n.º 342-A/2016 A presente Portaria autoriza a Comissão do
Aviso n.º 128/2016 Por ordem superior se torna público que, em
IVA – Factura.
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n