10 resultados nos descritores e sumários · 261 no texto integral
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
contrato de empreitada no qual tenha sido convencionado, no mínimo, o preço de 50.000,00€, estava, no ano de 2005, legalmente sujeito à forma escrita. 2- Assim, não tendo sido ... conteúdo das declarações negociais sujeito à mesma. 3- Por outro lado, a nulidade do contrato decorrente da inobservância da citada forma legal não é de conhecimento oficioso e só pode
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para formar a sua própria convicção. II – Num contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios
Relator: Frederico Macedo Branco
município concedente, e é prestada sob a forma de anuidades, que não poderão ser pagas antecipadamente”. Correspondentemente, referindo-se no Contrato de Concessão, que a retribuição seria feita através ... qual não poderá ser antecipada, o que redundaria na sua prestação antes da data convencionada. 2 - Aliás, essa potencialidade veio a ser expressamente evidenciada com o regime estabelecido no Artº
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido, pode ainda ... perante um comportamento do qual se infira que aquele recusa o cumprimento do contrato “de forma categórica, clara e definitiva”. XIV - Resulta do preceituado nos artigos 442º
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Nos termos do artigo 335º, n.º 1, do CCP, a
Relator: CARVALHO GUERRA
artigo 1.143º CC impõe exigências de forma como condição da validade do contrato de mútuo, em função da quantia mutuada, o que, no caso dos autos, sendo de valor ... forma exigida, terá de se considerar o mesmo nulo. 2. Se o contrato de mútuo impõe ao mutuário a obrigação de restituir a quantia mutuada, também a nulidade do contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio
Relator: SÍLVIA PIRES
Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ... domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa por algum dos respectivos outorgantes. II - Os procedimentos de notificação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e