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Relator: MOREIRA DO CARMO
respeitada; V. Porém, no âmbito da forma voluntária, no caso de a lei não exigir a forma escrita para o contrato, como acontece na empreitada comum, como a dos autos ... posteriormente à celebração do contrato, as partes convencionaram de maneira diferente quanto a esses trabalhos que acrescessem ao convencionado, pelo menos por forma verbal, isto é, as partes tiveram
Relator: Aníbal Ferraz
custo -, na parte que excedam as respectivas despesas normais, tenham sido previstas no contrato…”), bem como, é totalmente anódina para o efeito a circunstância de a verba auferida a título ... estes não estavam abrangidos nessa prestação pecuniária, nada impedindo que os contratantes tivessem convencionado uma exclusiva forma de pagamento. 7. “A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
contrato de empreitada no qual tenha sido convencionado, no mínimo, o preço de 50.000,00€, estava, no ano de 2005, legalmente sujeito à forma escrita. 2- Assim, não tendo sido ... conteúdo das declarações negociais sujeito à mesma. 3- Por outro lado, a nulidade do contrato decorrente da inobservância da citada forma legal não é de conhecimento oficioso e só pode
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de forma escrita do convencionado, traduz-se na preterição de uma formalidade, cuja consequência não poderá deixar de determinar a nulidade do contrato. 4 - Apesar das partes não terem
Relator: SÍLVIA PIRES
venda por negociação particular deve antes ser aplicado o regime específico do contrato de compra e venda e as regras gerais que regem os negócios jurídicos . III – Quando o liquidatário ... para a formalização de acordo com as exigências legais ou convencionadas, não revestindo esse acordo a forma de contrato-promessa, deve o mesmo ser encarado como uma etapa avançada, última
Relator: JOAQUIM CRAVO
I - No domínio da liberdade contratual consagrada no artº 405º do CC
Relator: MANSO RAÍNHO
verifiquem omissões na regulamentação do contrato (art. 236º e segs. do CC) IV – É pois de concluir que o contrato que serve de causa de pedir chegou a ser efectivamente ... medida em que para a sua concretização não exige a lei forma escrita, nem esta foi convencionada como condição sine qua non para a plena vinculação das partes. V – Revelando
Relator: MANUEL BARGADO
demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso. III - A par da obrigação principal convencionada no contrato-promessa e das acessórias ou secundárias que surjam como
Relator: NUNO CAMEIRA
forma,nos termos do qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga ... mútuo celebrado ao ponto de "desfazer" prestações já realizadas que na avaliação das partes contratantes se equivalem e compensam entre si, realizando o equilíbrio que ambas procuraram obter
Relator: FERNANDES DA SILVA
contratos individuais de trabalho e das convenções colectivas de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício do direito ao trabalho, após a cessação do contrato. IV – Hoje existe ... nulas as cláusulas de contrato de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho, não deixa de ser lícito convencionar, após a sua cessação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
resolução é uma forma de supressão ou extinção de contratos válidos, pelo que os contratos nulos ou anuláveis não são resolúveis. e) A invalidade do contrato atinge a cláusula acessória ... condição que nele tiver sido convencionada. f) O erro vício apenas exige, como condição de relevância, a sua causalidade ou essencialidade. g) Há erro sobre a base do negócio – determinante
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
para formar a sua própria convicção. II – Num contrato de empreitada, a prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios
Relator: HEITOR GONÇALVES
normativos dos artigos 426º e 427º do Código Comercial que o contrato de seguro é um contrato formal, regendo-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas ... contrato, mas tão-só ao seu conteúdo, ou seja, a questões relacionadas com a execução do vínculo” (lei do contrato de seguro, 2011, pág. 25). Ora, nos negócios formais não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
normas que estabelecem a forma legal para a celebração de determinado negócio jurídico têm natureza imperativa e prosseguem o valor da segurança e certeza jurídica e, por isso, quando sejam ... como os juros remuneratórios convencionados que se tinham vencido e que não lhe pagara, invoca, na contestação, a nulidade daqueles contratos, por inobservância da forma legalmente prescrita para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva utilização do crédito concedido. II. O facto tributário eleito ... operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja
Relator: RAMALHO PINTO
exemplificativo, alguns dos comportamentos da entidade empregadora constitutivos de justa causa de resolução do contrato e que conferem ao trabalhador direito à indemnização a que se refere ... 396º do CT, sendo um desses comportamentos a “violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador” – al. b). IV – A al. b) do nº 1 do artº 129º
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigação de compra da coisa locada, seja no próprio contrato, seja em documento autónomo; d) Contratos de crédito ao consumo celebrados ao abrigo do disposto no Decreto ... locada, num prazo convencionado, eventualmente mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável nos termos do próprio contrato; e) Contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro ... contrato que as alterações do plano convencionado estão sujeitas a prévia aceitação por escrito por parte do dono da obra, mas as partes na execução do contrato agiram de forma
Relator: MARGARIDA SOUSA
mudança de paradigma defendida pela moderna teoria dos contratos: do paradigma do liberalismo económico para um nova conceção de contrato baseada num princípio de respeito pelos interesses do outro ... convencionadas entre a credora e a parte devedora” é gravoso para o contratante aderente, pelo que, não tendo a empresa utilizadora demonstrado ter chamado a atenção daqueles, de forma especial
Relator: EVA ALMEIDA
celebrar o contrato, uma das partes reserve o direito de nomear um terceiro, que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato. II - A nomeação efectua-se mediante ... adquirente ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato, sendo tal declaração de nomeação acompanhada, sob pena