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Relator: Alexandra Alendouro
artigo 19.º, n.º 10 da mesma Lei. III – O Recorrido, militar das Forças Armadas, não pode beneficiar do disposto no artigo 19.º, n.º 10 para ... voluntária previstas no artigo 159.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
momento da qualificação como Deficiente das Forças Armadas que determina o regime legal aplicável e não o momento da ocorrência dos factos que determinaram tal qualificação.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO CHAVES
autoridade e a liberdade de actuação do seu funcionário ou membro de força armada, posta em causa pelo emprego de violência ou resistência do agente arguido. II - A protecção
Relator: JOÃO AMARO
autoridade, manifestada na liberdade funcional de atuação do seu funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, punindo, para o efeito, quem empregue violência ou ameaça grave contra
Relator: CATARINA JARMELA
entrada dos pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA relativamente a oficiais das Forças Armadas, entre 1.3.2013 e 12.9.2014, data dos respectivos despachos de reconhecimento do direito à aposentação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham
Relator: ALCINA RIBEIRO
I) Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito
Relator: JOÃO NUNES
i) Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Há excesso de legítima defesa asténico quando o defendente se excede
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - A expressão “bófias do caralho”, proferida pelo arguido e dirigida aos
defesa; podem contribuir neste domínio e intensificando as liga- ● Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as ções entre diplomacia cultural e outros eixos da política Forças e Serviços
Manuel Fernandes da Silva Ribeiro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4598-(6) 4598-(6) Diário da República, 1.ª série ... REPÚBLICA do n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, Decreto do Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016 III Recomenda ao Governo
candidatos a quem tenha sido reconhecido o adequado. estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, ou a quem a Junta Superior de Saúde (JSS) tenha atribuído 2 — Cumulativamente, poderão
empresas . . . 4766 Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 84/2016: Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2017 . . . . . . . . . . . 4771 Economia Decreto
Portaria n.º 342-A/2016 A presente Portaria autoriza a Comissão do
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Número 238 ÍNDICE
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 250 ÍNDICE