26 resultados nos descritores e sumários · 807 no texto integral
Relator: JORGE SEABRA
assim, de abater ao montante indemnizatório devido ao proprietário, antes lhe acresce. 4. O processo de expropriação é, pela sua ampla publicidade, pelo direito de intervenção reconhecido a qualquer aparente ... interessados para a invocação de qualquer vício ou irregularidade ocorridos na sua fase administrativa ou judicial, um processo universal, no sentido de que todas as questões relevantes ali devem
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária
Relator: ELSA PAIXÃO
processo de contraordenação comporta a fase administrativa [regulada nos arts. 33º a 58º do RGCOC] e pode comportar uma fase judicial [regulada nos arts. 59º a 82º do RGCOC ... processo criminal na fase de inquérito, previstos na alínea b) do nº 3 do art. 283º do CPP, como no processo por contraordenação, entrado na fase judicial, não existe
Relator: GOMES DE SOUSA
processo contra-ordenacional não é um processo administrativo. Tem uma fase administrativa. Mas existem diferenças entre os termos “fase” e “processo”. 2 - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra ... artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal.» 9 - Por isso que o simples
Relator: ANA BARATA BRITO
processo contraordenacional, o arguido pode defender-se na fase judicial mesmo que não o tenha feito na fase administrativa, pois a lei não o impede e não prescreve qualquer efeito
Relator: VÍTOR AMARAL
elementos de suporte, na sentença, seja decidida, observado o contraditório, antes de o processo subir em recurso, com o que se previne segundo recurso confinado à matéria indemnizatória ... obter ganho de causa, com o respetivo advogado a acompanhar todas as fases do processo, é adequada, por prudente, razoável e proporcional, a fixação do montante indemnizatório por honorários forenses
Relator: CRISTINA FLORA
processo de execução fiscal depende da iniciativa do sub-rogado nos direitos da Fazenda nos termos do n.º 2 do art. 41.º da LGT; II. Na fase judicial ... CPPT, passando a ter legitimidade para tal o sub-rogado; III. No processo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal o sub-rogado tem legitimidade para recorrer
Relator: HEITOR GONÇALVES
injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas se inicia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial
Relator: JOÃO AMARO
âmbito do recurso de impugnação judicial, se o juiz no despacho liminar designar dia para a audiência de julgamento não tem de apreciar, minimamente, qualquer das concretas questões suscitadas pelo ... não exige, para a inquirição de uma testemunha, na fase administrativa de um processo de contraordenação, a presença do arguido ou do seu defensor. III – Tendo o defensor da arguida
Relator: JOÃO AMARO
âmbito do recurso de impugnação judicial, se o juiz no despacho liminar designar dia para a audiência de julgamento não tem de apreciar, minimamente, qualquer das concretas questões suscitadas pelo ... não exige, para a inquirição de uma testemunha, na fase administrativa de um processo de contraordenação, a presença do arguido ou do seu defensor. III – Tendo o defensor da arguida
Relator: JOÃO AMARO
sanção por “utilização abusiva do processo” (artigo 277º, nº 5, do C. P. Penal) pode ser aplicada por despacho judicial, é independente do despacho de arquivamento do inquérito (despacho proferido ... prolação de tal despacho de arquivamento, e mesmo que já no decurso da fase da instrução. II - Exige-se que, antes de decidir, o juiz cumpra o princípio do contraditório
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal ... tese da irrestrita possibilidade de apresentação de meios de prova a produzir na fase de julgamento consentiria a realização de diligências inúteis para a descoberta da verdade e boa decisão
Relator: Mário Rebelo
lide impugnatória. 3. Esse conhecimento oficioso estende-se mesmo à fase de recurso, desde que o processo contenha todos os elementos necessários para a sua decisão. 4. A prescrição ... dívida é um facto superveniente que determina a extinção da instância no processo de impugnação judicial por manifesta inutilidade do seu prosseguimento (art. 287º/e) do CPC). * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ABÍLIO RAMALHO
âmbito da fase jurisdicional do processo contra-ordenacional, caso o julgador tal não considere necessário, o arguido não é obrigado a comparecer à audiência, podendo-se nela fazer representar ... advogado. II - Neste caso, se na respectiva sessão o representante advogado tomar conhecimento da judicial anunciação de data para publicação da pertinente sentença e optar por ao respectivo acto não
Relator: JOÃO NUNES
relatado não for fundadamente posto em causa; II. No referido processo de contra-ordenação, em caso de impugnação judicial, se não for necessária a produção complementar de meios de prova ... administrativa que se encontra documentada no processo, sem necessidade de a sujeitar a debate contraditório na audiência; III. Mas ainda que na referida fase haja lugar a produção complementar
Relator: HELENA CANELAS
balizar temporalmente o decurso da contenda judicial quanto a tais direitos civis. II – Na apreciação da duração razoável de um processo, ou de outra forma, do limite para a decisão ... releva é a análise da tramitação do processo no seu conjunto e não o que aconteceu em cada uma das suas fases, o que obriga a que se não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Apoio Judiciário, só pode reportar-se à decisão final de indeferimento quando exista impugnação judicial, podendo esta decisão final ser quer a proferida pela Segurança Social, que revogue a decisão ... fase processual em causa. IV - Tendo a sentença que declarou a insolvência do devedor sido proferida quando ainda se encontrava em curso o prazo para o requerente impugnar judicialmente
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para ... declarada pelo juiz, depois de emissão de parecer e requerimento pelo administrador judicial provisório. 3. Na fase prévia à emissão do parecer do administrador judicial provisório, em que se procede
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
administração e aplicação da justiça, não só em atenção a princípios fundamentais do nosso processo penal, mas também a finalidades da política criminal, como sucede no caso do furto simples ... respetiva qualificação jurídica levada a cabo pelo MP, não virem a ser confirmadas em fase judicial subsequente, tal como ocorreu no caso presente. 3. Sendo a falta de acusação particular