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Relator: ALCINA RIBEIRO
Processo Civil, ex vi artigo 4º, do Código de Processo Penal). III - A fase de recurso, cuja tramitação está prevista nos artigos 399º e seguintes do Código de Processo Penal ... parte integrante da fase de recurso (artigo 628º, primeira parte, do CPC), não se confundindo, nem quanto âmbito, nem quanto à natureza ou finalidade, com a fase da reclamação
Relator: LURDES TOSCANO
momento prévio ao da dita "reliquidação da declaração de IRS "Modelo 3 – 2ª fase do ano de 2006, nos termos da alínea ... pelo que, não pode concluir-se que antes da liquidação tivessem sido facultadas aos impugnantes as razões fácticas e jurídicas que estão na base da liquidação impugnada. II - Se antes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
seguros que estabeleça um plano evolutivo da cobertura de riscos para as subsequentes fases. No mínimo dos mínimos, impor-se-ia apresentar a apólice de seguro de responsabilidade civil para ... artigo 8.º, n.º 4, dos contratos). 29.ª – A ENMC, E.P.E., ao facultar à concessionária o direito de se pronunciar em audiência prévia sobre a intenção de rescindir
Relator: Frederico Macedo Branco
posse de toda a informação factual relevante, não poderia avançar para a ulterior fase processual, notificando as partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito ... segredo de justiça, se é certo que as próprias autoridades judiciais não podiam facultar estes elementos, por ainda se encontrar a decorrer a averiguação de determinados factos, e com vista
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 11 de Outubro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não ignorando, embora, os estritos termos de vinculação do ASJ n
Relator: ORLANDO GONÇALVES
A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de
Relator: RAMALHO PINTO
I – O incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O requerimento de abertura de instrução do assistente no caso de
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tendo sido deduzidos embargos à execução nos quais se suscitou a questão
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao