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Relator: ANA BARATA BRITO
factos - visa assegurar que o arguido não seja penalizado por decidir permanecer em silêncio, num processo penal em que o facto criminoso imputado na acção penal é simultaneamente o facto ... limites da crítica admissível são mais amplos quando a pessoa age na qualidade de personalidade pública, e esta pessoa pública deve revelar maior tolerância à crítica. XVII - Mas tendo ficado
Relator: FÁTIMA FURTADO
julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar ... Código de Processo Penal. E, depois, proferindo decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produziu sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto
Relator: RUI PEREIRA
suficiência e concludência da matéria de facto assente, cumprindo obviamente julgar a acção improcedente quando, apesar da situação de revelia, os factos confessados forem insuficientes para alcançar ou suportar ... factos – e apenas estes – articulados pelo autor para fundamentar o pedido se devam ter por confessados, de nada relevando que se tratem de factos pessoais ou não do réu
Relator: FERNANDO CHAVES
Porém, já não tem aplicação quando o queixoso sabia quem eram os autores dos factos de que foi vítima e tinha possibilidade de os identificar, na totalidade ou por mera ... titular do direito de queixa tem pleno conhecimento que outras pessoas intervieram nos factos e tem a possibilidade de os identificar, então tem o dever de, desse modo, os referenciar
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
delimitar nas conclusões o âmbito fáctico do recurso, por indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados (arts. 639º/1 e 640º/1/a do NCPC), além de que nas alegações o recorrente ... Tendo uma casa sido construída com o esforço comum de pessoas que viviam em união de facto, cessando esta e ficando aquela casa a pertencer apenas
Relator: LUÍS COIMBRA
considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade ... tenho nojo de ter colegas como tu" não traduz a imputação de quaisquer factos a essa pessoa nem essas palavras são ofensivas da honra e consideração de quem quer
Relator: ANA BARATA BRITO
assistente contra uma arguida sociedade, que se limita a imputar e a descrever factos relativos à pessoa colectiva, e no qual são omitidas a identificação dos arguidos agentes individuais ... nome dela, a ligação destes à sociedade, os factos relativos às suas atuações individuais de cada uma das pessoas físicas
Relator: Luís Migueis Garcia
Constituem objecto de perícia (para além dos factos relativos a pessoas que não devam ser objecto de inspecção judicial) os factos necessitados de prova que tenham de ser percepcionados segundo
Relator: Ana Patrocínio
Tendo o recorrente imputado à liquidação o vício de inexistência de facto tributário relativamente à sua pessoa, por entender que os factos em que as liquidações se basearam são imputáveis
Relator: AUSENDA GONÇALVES
relatou na audiência de julgamento alguns factos de que teve conhecimento por os ouvir dizer, fora do âmbito destes autos, a outras pessoas – as ditas trabalhadoras e testemunhas – que foram ... objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto» (art. 362º do CC), antes encerra depoimentos testemunhais que, como quaisquer outras provas
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal pode considerar que não existem factos controvertidos necessitados de prova, abstendo-se, nesse caso, de efetuar a seleção da matéria de facto e remetendo o processo diretamente para alegações ... perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devem ser objeto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto» (art. 362º do CC), ou «declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer
Relator: ACÁCIO NEVES
forma, nos termos do disposto no art. 32º da LULL. 2. O facto de a pessoa que subscreve a livrança em representação da sociedade subscritora não ter poderes para
Relator: Pedro Vergueiro
presentes nos autos permitem a conclusão de que o ora Recorrente foi gerente de facto da sociedade, sendo que os elementos que o mesmo aponta no sentido de afastar ... afasta do alegado alheamento em relação a tal matéria, sendo que o facto de ser outra pessoa, com a aceitação do Recorrido, a desenvolver todo o trabalho relacionado
Relator: CRISTINA FLORA
Considerando que o IRS é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
palavras aí proferidas, as testemunhas esclareceram em audiência que, no mesmo dia dos factos, a demandante lhes contou o encontro que tivera com o arguido e quais as palavras ... provado, face às regras da experiência, que até à data dos factos, a ofendida era uma pessoa calma, cuja serenidade era visível aos olhos de todos quantos a rodeavam
Relator: João Beato Oliveira Sousa
domínio da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas, por alegado facto ilícito e decorrente de gestão pública, regida pelo
Relator: Mário Rebelo
termos do art. 19º LGT, o domicílio fiscal das pessoas colectivas é o local da sede ou direção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal ... transmissão eletrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo, conforme dispõe
Relator: VASQUES OSÓRIO
Processo Penal, tem que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade ... entre a arguida e a Sra. Juíza, que a levou a ter conhecimento de factos relativos ao processo leva-nos a concluir que a sua intervenção na fase do julgamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
inviabiliza a modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto, pela via da impugnação ampla da matéria de facto. IV - Existe erro notório na apreciação da prova quando ... objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [bastando para