198 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento decorrência dos novos factos. II - Com efeito, não faria sentido que, uma vez obtido o acordo previsto ... mesmo tribunal, não reconhecendo, assim, quebra aos enunciados princípios e, pelo contrário, dando os novos factos - que conduziram à comunicação de uma alteração substancial - origem a um novo processo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
impugnação da matéria de facto não pode extravasar os limites vertidos na sentença ou acórdão e que, em obediência ao disposto no n.º2 do artigo ... querida pelo legislador. A motivação do recurso não é o meio adequado para introduzir factos novos no objeto da ação penal. III - A impugnação da matéria de facto pressupõe, pois
Relator: VASQUES OSÓRIO
novo crime, é irrelevante o tipo de pena aplicada. II - É imprescindível para a revogação da pena de suspensão a constatação de que o condenado, ao cometer o novo crime ... delinquência. III - Estando o arguido recuperado e não havendo registo do cometimento de novos factos típicos, cremos que o “esforço” por si desenvolvido, no sentido de se libertar da dependência
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
julgamento, de um evento fáctico totalmente novo, ou seja, não constante da acusação, não pode pertencer à categoria de alteração substancial dos factos descritos naquela peça processual, porquanto esse instituto ... Dito de outra forma, a noção de alteração substancial implica sempre que os factos novos descobertos em julgamento tenham uma ligação naturalística com os factos narrados na acusação, sejam
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A apresentação de alegações constitui o encerramento da discussão da causa
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
sede própria para introduzir novos factos a julgamento. A impugnação da decisão da matéria de facto não pode abranger factos que não foram conhecidos pelo tribunal recorrido. II – Considerando ... dita habitação, privando-os de a ela acederem através da colocação de uma nova fechadura, de cujas chaves não dispunham), razão pela qual, não assumindo a gravidade suficiente para alcançar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: ANA BARATA BRITO
factos provados, relativos a catorze atuações parcelares do arguido na pessoa de catorze vítimas, integravam um crime continuado de burla qualificada, justifica-se concluir que os factos novos, conhecidos posteriormente ... mesmo período temporal, integrem essa mesma continuação criminosa. 2 - E sendo os factos novos de gravidade igual aos conhecidos no processo anterior, os poderes de cognição do juiz circunscrevem
Relator: JORGE BISPO
despacho que não se pronuncia especificamente sobre novos factos invocados pelo arguido ao requerer a revogação das medidas de coação que lhe haviam sido aplicadas, não padece do vício ... sequer padece de irregularidade por falta de fundamentação, uma vez que relativamente aos factos novos invocados pelo arguido, o tribunal a quo não deixou de se pronunciar. III) O artº
Relator: ALBERTINA PEDROSO
destinam-se a reapreciar questões colocadas ao tribunal recorrido, e não questões novas, sobretudo factos novos, como acontece no caso dos autos em que a recorrente diz nas alegações ... requerimento inicial, já que, em momento algum do seu articulado a ora Recorrente alegou factos que consubstanciem aquilo que agora vem afirmar nas suas alegações de recurso: que a Exequente
Relator: Pedro Vergueiro
fundamento de oposição à execução fiscal. III) A existência da gerência de facto envolve questão nova que não foi apreciada pelo tribunal recorrido, por lá não ter sido suscitada, pois ... petição inicial, o que significa que se está perante uma questão nova, integrada no processo através das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, realidade até aí, em absoluto ausente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
redacção introduzida pela Lei 64/2008, de 5/12, ou seja, aplicação de lei nova a factos tributários de natureza instantânea (tributação autónoma em sede de I.R.C.), já completamente formados, anteriores ... produção de efeitos retroage a 1 Janeiro de 2008. A aplicação da nova lei aos factos tributários ocorridos anteriormente à sua aprovação e entrada em vigor envolve, portanto, uma retroactividade
Relator: Luís Migueis Garcia
696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos ... novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só, para modificar a decisão revidenda, o que não acontece se convocar necessidade de prova complementar para o facto
Relator: LUÍS RAMOS
corresponde a uma execução completa mas que se irá aperfeiçoando com a prática de novos factos, cada um integrando um hipotético novo crime do mesmo tipo matricial ... crime pelo qual o recorrente foi condenado consumou-se com a prática dos factos do dia 27 de fevereiro de 2011 (embora se fosse aperfeiçoando com os factos que foram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto do agente da infração, com tendencial estabilidade, i.e. não necessariamente pelo facto de ela ter sido removida do respetivo lugar de origem [amotio], mas pelo facto de ter sido ... presente de o mesmo oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. 9. Dado que o risco sério de utilização na prática de novos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
restrição da defesa que, de outro modo, lhe seria possível, nomeadamente a alegação de novos factos, ou a dedução de uma excepção, ou a dedução de reconvenção, que só face
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suspensão da execução da pena e a data em que foram praticados os novos factos, a relação entre os tipos de crime praticados, a análise das circunstâncias do cometimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sede de admissão do recurso de revisão o documento novo deve, por si só, assegurar uma decisão favorável, ou seja, se apresentado a tempo, criaria no tribunal uma convicção diversa ... como se julgou; I.2-ou, pelo menos, a invocação e prova de um quadro de facto novo ou a exibição de novas provas tem que ser de tal ordem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
apenas era impugnável mediante embargos, que concentravam todas as razões, de direito e de facto, que afectassem a sua regularidade e real fundamentação ... assentam em fundamentos diferentes: os embargos alicerçam-se, necessariamente, em razões de facto, traduzidos em factos novos ou novos meios de prova (artº 40º, nº 2, do CIRE), que não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
suspensão da execução da pena de prisão e a data do cometimento dos novos factos – menos de seis meses – e a circunstância de ter praticado precisamente o mesmo tipo ... veículos automóveis e a ausência de título habilitante é um fator de risco para novas prevaricações, mostrando-se frustrado o propósito de reintegração do arguido em liberdade que ditou