TRE
1472/15.4T8FAR.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
ilidível essa presunção de culpa. 2. Configurando o comportamento culposo da parte empregadora um facto continuado, o prazo de caducidade do direito à resolução, previsto no art.º 395º
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Relator: BAPTISTA COELHO
ilidível essa presunção de culpa. 2. Configurando o comportamento culposo da parte empregadora um facto continuado, o prazo de caducidade do direito à resolução, previsto no art.º 395º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
aceite, da existência e continuidade de tal relação, que em 2011 cessou por iniciativa daquela, mas logrando apenas provar a existência da união de facto, a deslocação patrimonial ... patrimonial ocorrida se havia verificado no pressuposto, posteriormente cessado, da existência e continuidade da união de facto. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, nos termos do disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo ... julgador antecipa o juízo de condenação - embora não lhe fosse possível continuar o julgamento pelos novos factos e qualificação jurídica, não limitou a sua atividade (em sede de decisão
Relator: JORGE DIAS
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode
Relator: Joaquim Cruzeiro
interpretação e aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário ... contrato, resultante da sua caducidade, e continuando a ser prestados os serviços anteriormente contratualizados, sem oposição, enquanto “Contrato de facto”, tais serviços terão de ser remunerados. A inexistência de contrato
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido na pessoa de catorze vítimas, integravam um crime continuado de burla qualificada, justifica-se concluir que os factos novos, conhecidos posteriormente em processo autónomo e relativos a quatro vítimas
Relator: ANTERO VEIGA
proferidas no local de trabalho, invocando-se o seu caráter continuado, com utilização do tempo presente, a indicação dos factos está suficientemente explicitada do ponto de vista espácio-temporal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico
Relator: João Beato Oliveira Sousa
situação não poderia ser considerada imprevisível, pois decorria da matéria de facto assente que “Em dias de chuva contínua ou mais intensa é provocado um refluxo nas moradias do arruamento ... arruamento onde fica sita a moradia do Autor”, o qual “À data dos factos, no local, o colector público tinha um diâmetro de 400 milímetros…insuficiente para a bacia hidrográfica
Relator: SÍLVIO SOUSA
caso de rutura de uma união de facto, por vontade de um dos membros, a continuidade do gozo da casa de morada da família, por parte do não proprietário ... mesma. 2. Rejeitando o requerente de providência cautelar esta condição, por pretender nela continuar, sem retribuição, não ocorre um dos pressupostos do seu decretamento - a presumida titularidade do direito
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução ... pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes, por não contenderem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmos factos efeitos jurídicos distintos. Aqui a retroactividade é frontal e patente, não se suscitando quaisquer dúvidas de qualificação. Na retroactividade de 2º. grau o facto também se verificou ... ocorreu o facto tributário e não aquele em que a norma é concretamente aplicada. Por fim, a retroactividade de 3º. grau distingue-se das anteriores por o facto não
Relator: JOÃO NUNES
ainda aí, a entidade que gera o facto que dá origem ao crédito não deixa de continuar a ser a empresa insolvente, com quem os trabalhadores/Autores mantinham os contratos
Relator: ELSA PAIXÃO
invocada pelo recorrente, referente à falta de indicação do local da prática dos factos. IV) É a autoridade administrativa que dirige o processo de contraordenação que decide pela realização ... lado, tal diligência de prova apenas poderia vir confirmar factos já por si admitidos (a existência de linhas longitudinais contínuas e descontínuas na referida via), e aceites pela própria entidade
Relator: Esperança Mealha
serviço, na medida em que impede a continuidade no exercício do cargo, é suscetível de gerar uma situação de facto consumado (ou de muito difícil reconstituição) para o requerente cautelar
Relator: PROENÇA DA COSTA
responsabilidade do transgressor, mas apenas sobre o facto concreto da medição de velocidade, não impedindo que o arguido continue a presumir-se incocente
Relator: VASQUES OSÓRIO
matéria de facto provada, numa oposição entre a matéria de facto provada e a matéria de facto não provada, numa incoerência da fundamentação probatória da matéria de facto, ou ainda ... pena de violação do princípio da tipicidade. IX - A pedra angular do crime continuado é a considerável diminuição da culpa do agente, não obstante a pluralidade de resoluções criminosas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
favorecido pelo facto de viverem juntos e melhor exercer o domínio e controle sobre a vítima de violência doméstica, por não diminuir a culpa, exclui o crime continuado. X - Outra
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde
Relator: MANUELA FIALHO
comunicação, acompanhada da garantia, pelo empregador, da continuidade da relação e da não atribuição de horário às trabalhadoras, traduz um despedimento de facto. 4 – Cessando o contrato de trabalho