15 resultados nos descritores e sumários · 628 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil ... matriz predial 4. Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
autor (também) cabe o ónus da prova do facto negativo que seja constitutivo do direito que invoca
Relator: CRISTINA CERDEIRA
resultava das normas gerais sobre alimentos (artº. 2004º, nº. 2), mantendo, porém, o direito a uma pensão de alimentos, independentemente do tipo de divórcio (artº. 2016º, nº. 2), no caso ... possibilidade de o requerido os prestar, como factos constitutivos do direito invocado (artº. 342º, nº. 1 do Código Civil), sendo assim a Autora que terá de demonstrar os factos donde
Relator: JOÃO NUNES
pagamento das férias em causa; iii) são dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: (a) que o trabalhador não tenha gozado as férias ... facto constitutivo do direito, ao trabalhador compete provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias; v) tal prova não se mostra efectuada se da matéria de facto apenas
Relator: JOÃO NUNES
invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados direitos decorrentes ... serviço da empregadora lhe davam direito ao recebimento de determinada importância a título de ajudas de custo, a ele competia a prova dos factos correspondentes; iii) a atribuição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
prova de factos alheios à Administração que constam dos artigos 115º ss do Código do Procedimento Administrativo; C) Ação declarativa constitutiva é aquela em que o autor (aqui ... aquela em que o autor (aqui, o M.P.) pretende obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto (cfr. alínea
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... daquele direito, alegadamente já consumada por tal via, a acção tem natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
viviam em união de facto, cessando esta e ficando aquela casa a pertencer apenas a um dos ex-companheiros, tem o outro direito a ser compensado do seu esforço para ... três anos do direito à restituição por enriquecimento começa a contar do momento em que o empobrecido teve conhecimento fáctico (não jurídico) dos elementos constitutivos do seu direito, ou seja
Relator: Pedro Vergueiro
direito da autora se constituiu na vigência da Lei 15/2001, a norma a aplicar é a que estava em vigor à data dos factos, a qual prevê o ressarcimento ... caso, até porque a verificação do pressuposto constitutivo da caducidade da garantia já prestada é indissociável do seu efeito, ou seja, o direito a indemnização pelos encargos suportados
Relator: JOÃO NUNES
outra empresa prestadora de serviços; II – Verifica-se a transmissão do contrato da Autora, da 2. Ré para a 1.ª Ré, no circunstancialismo em que se apura que aquela ... parte identificar o direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
terraço e logradouro para a exposição de carros é revogatório do acto constitutivo de direitos em que se traduziu o licenciamento do prédio para a comercialização de automóveis, sem estabelecer ... carros, do logradouro e do terraço do prédio onde a autora exerce a actividade de comercialização de veículos automóveis, factos dos quais e pudesse concluir que tal utilização (não está
Relator: MATA RIBEIRO
inexistência do direito de propriedade do réu relativamente a um imóvel, que tem por efeito o ressurgimento na ordem jurídica do direito de propriedade do autor sobre o mesmo imóvel ... usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: Alexandra Alendouro
voluntariamente cumpridas pela Administração, são executadas, nos limites da autoridade do caso julgado, com reporte à situação jurídica e de facto que existiria se não fosse a prática do acto/actua ... para o interesse público. IV- Nos presentes autos não é impossível, nem de facto nem de direito, retomar os trâmites de concurso para recrutamento de professores-adjuntos de Instituto Politécnico
Relator: Ana Patrocínio
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da