77 resultados nos descritores e sumários · 720 no texto integral

1. TCAS2016-04-28citado por 2só sumário

   08645/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter ... correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • FAZENDA PÚBLICA TEM O ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL (CFR.ARTº74, Nº.1, DA L.G.T.)
   • IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
2. TRE2016-06-09citado por 4só sumário

   377/13.8TTFAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   isso tenha obstado, sem fundamento válido, a empregadora; iv) por se tratar de facto constitutivo do direito, ao trabalhador compete provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias

   • FÉRIAS
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2016-01-20citado por 4

   1/13.9GBFVN.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL
4. TRG2016-11-03citado por 3

   286/13.0TTVNF.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   matéria de facto, em primeira instância e em recurso, cinge-se aos relevantes para a boa decisão da causa. 4- Sendo impugnada a decisão relativa a outros factos não ... alª b) do CPC). 6- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova

   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESCANSO COMPENSATÓRIO
   • ÓNUS DA PROVA
5. TRC2016-12-06

   651/15.9T8VIS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial 4. Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos

   • USUCAPIÃO
   • REQUISITOS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • FACTO CONSTITUTIVO
6. TCAS2016-04-28citado por 1só sumário

   09370/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prova. Por outras palavras, os indícios são aqueles factos que permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens ... L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.S
   • PRESUNÇÃO DE VERDADE E BOA FÉ DA CONTABILIDADE DOS CONTRIBUINTES
   • PROVA DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C./I.R.S
   • TODOS OS MEIOS DE PROVA SÃO ADMISSÍVEIS
7. TCAS2016-03-03citado por 1só sumário

   07199/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal ... efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSAGRADO NO ARTº.24, DA L.G.T
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
8. TRC2016-04-26

   36/14.4TBNLS-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   processo declarativo. 2. Na oposição de mérito à execução, haverá que distinguir entre os factos constitutivos e os factos modificativos ou extintivos do direito exequendo, só os primeiros constituindo ónus ... meios de defesa com a amplitude do artigo 731º CPC, e impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova

   • EXECUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • TÍTULO JUDICIAL IMPRÓPRIO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • ÓNUS DA PROVA
9. TCAS2016-10-13só sumário

   09667/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos do seu direito nos termos do disposto no artº.74, nº.1, da L.G.T., mais precisamente ... força probatória plena. 9. Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
10. TCAN2016-04-14só sumário

    00450/09.7BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. III) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre ... sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. IV) Neste âmbito

    • IRC
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
    • ARTIGO 23º DO CIRC
    • DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS RELACIONADOS COM JUROS DE MORA, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO
11. TCAN2016-03-10só sumário

    00448/09.5BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    operação simulada. IV) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Para que a AT, ao abrigo do disposto

    • IVA
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
    • ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA
12. TRC2016-03-16

    684/14.2T8CBR-A.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo ... respectiva prova. III. Tal isenção, contudo, não abrange o ónus da alegação dos factos constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, da qual emerge o direito de crédito

    • TÍTULO EXECUTIVO
    • LETRA DE CÂMBIO
    • RELAÇÃO SUBJACENTE
13. TRC2016-10-11

    539/14.0TBVIS-A.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado ... superveniência (n.º 2 do preceito citado). III - Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos das partes, eles podem ser deduzidos em articulado posterior

    • ARTICULADO SUPERVENIENTE
    • TEMPESTIVIDADE
    • ADMISSIBILIDADE
    • FACTOS SUPERVENIENTES
14. TCAS2016-06-02só sumário

    13187/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    concorrência e da igualdade. III - É da Administração o ónus da prova dos factos constitutivos ou fundamentadores da adequação exigida pela norma que lhe atribui a margem de livre decisão

    • PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
    • REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, PROPORCIONALIDADE, ÓNUS DA PROVA
15. TRG2016-11-10

    248/12.5TBCMN.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    faltas acumuladas por ambos eles, não pode levar o tribunal a esquecer o facto de eles terem estado casados um com o outro. II) - Com a reforma do Código Civil ... prover ao seu sustento, bem como a possibilidade de o requerido os prestar, como factos constitutivos do direito invocado (artº. 342º, nº. 1 do Código Civil), sendo assim a Autora

    • DIVÓRCIO
    • ALIMENTOS
16. TCAN2016-07-14só sumário

    01323/05.8BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência

    • IVA
    • FATURAS FALSAS
    • ÓNUS DA PROVA
17. TCAN2016-02-11só sumário

    03107/06.7BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    Civil e 74.º/1 LGT), aquele que invoca um direito deve provar os factos constitutivos. 4. À AT cabe-lhe provar as dívidas e o período temporal ... revertido foi gerente ou administrador da sociedade. 5. Ao revertido/oponente cabe-lhe alegar – sempre factos concretos - que uma vez provados se conclua não ter sido gerente efectivo no período relevante

    • OPOSIÇÃO
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA
18. TRG2016-10-27

    2855/12.7TBGMR-A.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo ... executado com o ónus da prova da sua falsidade e, bem assim, dos factos conducentes à demonstração da inexistência ou da extinção da obrigação. III – O cheque incorpora uma ordem

    • TÍTULO EXECUTIVO
    • DOCUMENTO PARTICULAR
    • TÍTULO DE CRÉDITO
19. TCAS2016-11-24só sumário

    2158/11.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo ... sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto de não estar averbada a renúncia na certidão permanente da devedora originária

    • RENÚNCIA À GERÊNCIA
    • FALTA DE AVERBAMENTO NA CERTIDÃO PERMANENTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA
    • GERÊNCIA DE FACTO
20. TRE2016-12-07

    1401/15.5T8TMR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados ... determinada importância a título de ajudas de custo, a ele competia a prova dos factos correspondentes; iii) a atribuição a um trabalhador de um veículo automóvel, com despesas de manutenção

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • RETRIBUIÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA
    • PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO