307 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÉRGIO CORVACHO
título de condução emitido por Estado estrangeiro, que tenha habilitado o seu portador à condução de veículos em Portugal, ao abrigo do disposto ... Código da Estrada só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada no n.º7 do mesmo artigo é também privativa dessa categoria
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse de estado, exige-se a verificação simultânea de três elementos – o filho ser reputado e tratado como ... nomen e tratactus) e ser reputado como filho pelo público –, inexistindo posse de estado se faltar qualquer um deles. 2.O estabelecimento de um prazo de 10 anos, a partir
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
normas que regulam os procedimentos a seguir em ordem a detetar o estado de influenciado por tais substâncias,o que logo inculca a ideia de que o consumo das mesmas ... momento, a causar alterações na perceção do mundo exterior, com os reflexos que esse estado de consciência alterado possa ter no comportamento estradal. II - Assim
Relator: CATARINA GONÇALVES
incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde ao cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo
Relator: MATA RIBEIRO
erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade civil do Estado quando seja grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne
Relator: ISABEL DUARTE
atender se resultar da sentença, principalmente da respectiva fundamentação, que o tribunal recorrido, num estado de dúvida insanável sobre a autoria do crime, optar pelo entendimento desfavorável ao arguido, sendo
Relator: Ana Patrocínio
custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado (cfr. artigo 2.º, n.º 3, alínea e), e 6, do CIRS), a tributação ... exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efectuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nexo de imputação subjectiva (dolo ou negligência) do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em qualquer das variantes legalmente possíveis, a conduta vertida na sentença é criminalmente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
âmbito do regime de administração financeira do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei n°155/92, provê-se quanto a irregularidades contabilísticas e financeiras e sobre o modo como são satisfeitos
Relator: Joaquim Cruzeiro
não podem constar do probatório. II- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
investigado pelos mesmos factos duas vezes; III – Os pressupostos da responsabilidade extra-contratual do Estado, prevista na Lei nº 67/2007 de 31 de Dezembro, são os pressupostos da responsabilidade civil
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada na Cidade da Praia em 23 de novembro ... força jurídica da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da CPLP foi feita depender do depósito de, pelo menos, três instrumentos de ratificação, iniciando
Relator: ABÍLIO RAMALHO
efeito da necessária observância judicial dos pertinentes instrumentos jurídicos de direito internacional – vinculativos do Estado Português –, mormente dos comandos normativos ínsitos sob o art.º 3.º/6 da Convenção ... Quadro n.º 2004/757/JAI do Conselho da União Europeia, de 25/10/2004, convergentemente intimantes dos Estados-Membros à rigorosa imposição de penas de prisão efectiva aos agentes criminais de tráfico
Relator: ANABELA TENREIRO
inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma situação de incumprimento do Estado, podendo este ser demandado, na ordem jurisdicional interna, pelo particular lesado e/ou desencadear uma acção ... Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil, nos casos em que um veículo, de natureza mista
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
valores menores para salvar valores maiores, assim se estabelecendo a diferenciação relativamente ao estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º do CP. III - Em presença de conflito ... abrigo do art. 35.º, n.º 2, do CP, decorrente de atuação em estado de necessidade desculpante, pressupõe inexigibilidade, em concreto, de conduta diversa. V - Para o efeito
Relator: CRISTINA FLORA
adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro; II. As autoridades fiscais do Estado-Membro a partir do qual foi feita ... âmbito da transmissão intracomunitária não estão obrigadas a pedir informações às autoridades do Estado-Membro de destino indicado pelo fornecedor
Relator: JORGE ARCANJO
direito fundamental ao “mínimo de existência condigna”, enquanto imperativo de tutela, reclama do Estado um dever positivo de prestação, mas o legislador democrático goza de ampla margem de conformação para
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz
Relator: CARVALHO MARTINS
devendo tomar-se em consideração todas as demais «razões atendíveis»: a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim ... garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício