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6604/13.4TBBRG.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e
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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Decreto-Lei n.º 66/2016 Artigo 1.º de 3 de novembro
Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 Capitão-de-mar-e
IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
consequente redução do seu nível volume de negócios das sociedades não financeiras. de endividamento. Em concreto, entre outras competências, O setor privado e, em particular, as sociedades não cabe ... propor novas medidas de apoio financeiras continuam a apresentar níveis excessivos de à capitalização das empresas. endividamento e uma forte dependência do crédito ban- Até à data, a EMCE desenvolveu
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016 (a seguir referidos pela
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Os relatórios finais sobre as 15 ações da OCDE contra a BEPS
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Portaria n.º 165/2016 Os artigos 1.º, 2.º, 3.º
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Não pode haver divergência entre o factualismo que serve de suporte
IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios
I SÉRIE Quarta-feira, 13 de abril de 2016 Número 72 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE