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1. TCAS2016-11-24citado por 5só sumário

   09791/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
2. TCAS2016-11-24citado por 2só sumário

   06887/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   L.G.T.). Por outras palavras, não podemos esquecer que a lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • LIMITES
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
   • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO
3. TCAS2016-05-19citado por 2só sumário

   09509/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE. ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO. IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.) LEI 55-A/2012, DE 29/10, NÃO ENGLOBA NA SUA PREVISÃO OS LOTES DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
4. TCAS2016-02-18citado por 2só sumário

   08760/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • RENDIMENTOS DE CAPITAIS. ARTº.5, Nº.1, DO C.I.R.S
   • ARTº.5, Nº.2, AL.H), DO C.I.R.S. ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
   • ARTº.6, Nº.4, DO C.I.R.S
5. TCAS2016-11-10citado por 1só sumário

   06790/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência ... virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo, tem por base os elementos de que a Fazenda Pública disponha, não atendendo ao mínimo de existência consagrado no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
   • ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S. LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
6. TRE2016-12-06citado por 1

   301/11.2GBODM.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   mesmo como violado. III – E ainda que formalmente essa conduta possa preencher o elemento objectivo típico da introdução não consentida em habitação alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSIGNIFICÂNCIA PENAL
7. TRC2016-11-09citado por 1

   459/13.6TAMGR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   arguido um situar-se além de tais limites, pelo que não se verifica o elemento objectivo do crime

   • DIFAMAÇÃO
8. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

   07347/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
9. TCAS2016-04-28citado por 1só sumário

   09370/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.S
   • PRESUNÇÃO DE VERDADE E BOA FÉ DA CONTABILIDADE DOS CONTRIBUINTES
   • PROVA DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C./I.R.S
   • TODOS OS MEIOS DE PROVA SÃO ADMISSÍVEIS
10. TRE2016-02-23citado por 1

    58/14.5GAGLG.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    conceitos de «atear fogo» e «incêndio». 2 - O atear fogo será um dos elementos que delimita negativamente o tipo penal. Quem ateia fogo não causa, ipso facto, incêndio. O tipo ... será a tónica do excesso que delimitará os dois conceitos. 3 - Apesar de os elementos objectivos do tipo penal de “incêndio florestal” se bastarem quanto à caracterização do conceito

    • INCÊNDIO
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
11. TCAS2016-05-19só sumário

    09492/16

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo

    • EMBARGOS DE TERCEIRO/ PROMITENTE-COMPRADOR/ POSSE/ ANIMUS
12. TCAN2016-01-28citado por 1só sumário

    00332/09.2BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    construção) todos do CIMI, sendo que todos estes coeficientes e percentagens são elementos precisos, objectivos e pré-determinados por lei em função de diversos elementos e critérios nela constantes ... afectação (ca) e de qualidade e conforto (cq). VI - Não obstante os “critérios objectivos” para a determinação do valor patrimonial tributário fixados nos artigos 38.º e seguintes do Código

    • FIXAÇÃO VPT - 2.ª AVALIAÇÃO
    • EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
    • ARTIGO 45.º DO CIMI
13. TCAS2016-11-10só sumário

    09875/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    âmbito de aplicação muito abrangente a este tributo, vindo a relevar o carácter objectivo da mesma noção, salientando que a actividade se define por si mesma, independentemente dos fins ... contraprestações recíprocas. 8. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento subjectivo (a manifestação, pelo importador

    • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
    • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
14. TCAS2016-12-15só sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.T.). 17. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento subjectivo (a manifestação, pelo importador

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
15. TRE2016-01-07só sumário

    592/11.9TTFAR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    categorias profissional; ii. são dois os elementos constitutivos da figura jurídica do abandono do trabalho: (a) um elemento objectivo, traduzido na ausência do trabalhador ao serviço, isto é, a não

    • REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
    • POSTO DE TRABALHO
    • ABANDONO DE TRABALHO
16. TCAN2016-06-09só sumário

    02072/04 - Viseu

    Relator: Pedro Vergueiro

    menos certo que, quando se analisa o probatório, resulta claro que os elementos descritos não envolvem qualquer elemento que dependa de prova testemunhal, sendo esta, ao que se crê ... consequente diferença entre as vendas declaradas e as estimadas, não constituem um elemento objectivo e concreto que permitisse à AT concluir que a contabilidade do Impugnante não reflectia

    • IVA
    • PROVA TESTEMUNHAL
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • PRESSUPOSTOS
17. TRG2016-05-02

    73/12.3GAVNC.G1

    Relator: JOÃO LEE

    entendimento de que acto sexual de relevo será o acto dotado de conotação sexual objectiva identificável por um observador externo, que seja abstractamente idóneo à satisfação de instintos sexuais ... vencer a resistência da ofendida. III) Porém, o comportamento do arguido preenche todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de importunação sexual, previsto e punido no artº

    • COACÇÃO SEXUAL
    • ACTO SEXUAL DE RELEVO
    • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
    • PENA ACESSÓRIA
    • ARGUIDO EXPLICADOR
18. TCAN2016-06-23só sumário

    00157/11.5BECBR

    Relator: Vital Lopes

    recurso de apelação, conhecer em substituição da questão suscitada que não tenha sido objecto de pronúncia no tribunal recorrido. 3. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento ... critério de quantificação indirecto da matéria tributável que não se baseia em qualquer elemento objectivo, antes se apoia na convicção pessoal da inspecção de que determinado registo informático, encontrado numa

    • IVA
    • FATURAS FALSAS
    • ANULAÇÃO DE VENDAS
    • MÉTODOS INDIRECTOS
19. TCAS2016-11-24só sumário

    06132/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência

    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
    • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
20. TRE2016-11-17

    198/13.8TBSRP.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    elemento disponível para a A., com base no qual instaurou a acção, satisfazendo a exigência legal do depósito preliminar do preço, aquele que ao preferente, em face dos elementos objectivos

    • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
    • DEPÓSITO DO PREÇO