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845/11.5PBLRA.E1
Relator: MARTINS SIMÃO
apropriação constitui um dos elementos objetivos do crime de abuso de confiança, mas exige, por parte do agente do crime, um «animus» que lhe corresponde e se exteriorize, através
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Relator: MARTINS SIMÃO
apropriação constitui um dos elementos objetivos do crime de abuso de confiança, mas exige, por parte do agente do crime, um «animus» que lhe corresponde e se exteriorize, através
Relator: ALCINA RIBEIRO
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia
Relator: ALBERTO BORGES
certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação de coisa imóvel previsto no artigo
Relator: JOÃO AMARO
presidia à audiência a ter de suspender a mesma -, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional (p. e p. pelo artigo ... para praticar o ato a que o arguido se opõe constitui um elemento não escrito do tipo legal de crime previsto no artigo 347º, nº 1, do Código Penal
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitui crime contra a vida, a integridade física
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
consoante os factos indiciados constituírem ou não crime. III - Na verdade, a exposição, dentro do objeto total da instrução, dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza
Relator: JOÃO AMARO
Incorre na prática de um crime de desobediência o suspeito da autoria de uma contraordenação que recusa identificar-se a elementos da GNR, apesar de advertido para o feito ... infundada, e na hipótese de se considerar que os factos descritos na mesma não constituem crime, só deve ocorrer em casos limite, isto é, em situações evidentes, claras, inequívocas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de alimentos reside na capacidade do agente para cumprir a obrigação alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação ... não teve) possibilidade de pagar as prestações alimentares a que estava obrigado, não constitui um facto empiricamente verificável, mas sim um juízo conclusivo e valorativo. III – Assim, o libelo acusatório
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como ... respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração’. II - Se uma pessoa for condenada em matéria penal
Relator: PROENÇA DA COSTA
factos que constam na acusação não constituem crime; IV. Tendo o Ministério Público imputado na acusação aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal (simples) na forma continuada ... RGIT, não é de rejeitar a mesma se dela resulta a existência dos elementos objectos (ocultação de factos ou valores fiscalmente relevantes ou celebração de negócio jurídico simulado) e subjectivo
Relator: ALICE SANTOS
processo penal, um dever ético e jurídico. IV - Sendo o tráfico de estupefacientes um crime de grande danosidade social devido ao leque de consequências que resulta desta actividade criminosa ... grande relevância para a prova do crime. VI - Quer as escutas telefónicas, quer o registo de voz e de imagem, constituem documentos no sentido de uma declaração corporizada
Relator: HELENA CANELAS
casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo ... factualidade geradora de responsabilidade civil e da respetiva obrigação de indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento
Relator: VASQUES OSÓRIO
Resultando, nos termos imputados, a responsabilidade criminal da sociedade arguida do cometimento do crime por quem, em seu nome e no interesse colectivo, ocupa uma posição de liderança ... dúvidas não restam de que estão preenchidos todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime em referência, em relação a ambos os arguidos, tendo em conta o disposto
Relator: Frederico Macedo Branco
pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas ... termos do artº 498º/1 do Código Civil. No entanto, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este
Relator: JOÃO AMARO
imparcial se não fosse também imparcial a busca do material probatório que há de constituir a base para a condenação ou a absolvição). III - A prova, por princípio, obtém ... não deve nunca, a nosso ver, ordenar a realização de diligências para obtenção de elementos probatórios em satisfação, sem mais, de uma mera exigência defensiva de uma previsível absolvição
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
crime de coação é um ilícito de resultado, cujo preenchimento é composto por dois elementos essenciais: a) a utilização de um meio, a representar uma forma vinculada de atuação ... liberdade de decisão, independentemente de se traduzir na ameaça da prática de crime, ou seja, um mal que tenha um acentuado relevo que a comunidade repele e censura pelo dano
Relator: HELENA CANELAS
decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa ... Tribunal a quo se tivesse apropriado da realidade processual vertida no identificado processo-crime a que se reporta o invocado atraso na justiça. III – Se bem que esteja firmado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
todos os elementos necessários para a boa decisão da causa já se encontrarem documentados nos autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade ... situação regularizada, se revelou pouco interessado em se integrar, pelo contrário, praticou crimes graves e violentos e, preso, destacou-se pela violação reiterada e grave das suas obrigações disciplinares.* * Sumário
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados