43 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 128/2016

    Aviso n.º 128/2016 Por ordem superior se torna público que, em

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

  3. TRG

    4110/08.8TBBCL-G.G2

    Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui