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Relator: SÍLVIA PIRES
face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda ... especialidade ou da individualização que rege os direitos reais, na vertente segundo a qual, incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem
Relator: SÍLVIA PIRES
restrições de interesse privado ao direito de propriedade é a referente à plantação de árvores e arbustos, visando-se com a mesma evitar que as plantações de árvores e arbustos ... linha divisória dos prédios, confere, no entanto, ao dono do prédio vizinho o direito de arrancar e cortar as raízes que se tenham introduzido no seu terreno e o tronco
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constitui uma restrição sobre imóveis derivada das relações de vizinhança e condiciona o direito de propriedade sobre imóveis, nos casos nele previstos, com vista a solucionar os conflitos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo, que tal direito não possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações ... direitos ou interesses legítimos do particular”, pressupondo, em todo o caso, a atribuição de uma justa indemnização, afigura-se que nada obsta a que o titular do direito de propriedade
Relator: VÍTOR AMARAL
título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não ser titulada, enquanto ... ambas como não titulada. 4. - Na ação de reivindicação, o reconhecimento do direito de propriedade por via de aquisição originária, por usucapião, depende sempre da verificação de uma posse – traduzida
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, pode ser ilidida pela prova da aquisição de um direito de propriedade exclusiva sobre o muro, podendo essa prova resultar ainda da existência dos sinais referidos ... celebração de um contrato de empreitada, constitui um modo de aquisição originária do direito de propriedade sobre a coisa a favor do dono da obra, sob a forma
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
para que beneficie da aquisição daquele direito. É ainda necessário que o possuidor, atue de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (artº 1251 do Código Civil). 5. Ficando ... exerceu sobre o muro atos de posse por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (art.º 1251 do Código Civil
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito ... determina que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei». III - Uma lei que altere posteriormente o estatuto
Relator: LUIS CRAVO
1404º do CC), pelo que, o contitular só poderá adquirir o direito de propriedade exclusivo, se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos arts ... reveladores de que o detentor quer actuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 2. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil ... requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa
para um EM, onde ficam à guarda de operadores/distribuidores, mantendo-se inalterado o direito de propriedade, o que só ocorrerá aquando da sua transmissão
Relator: EVA ALMEIDA
celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança ... quinhões que perfazem a totalidade da herança, ingressou no direito dos autores da herança, sucedeu no respectivo direito de propriedade. Tal como os autores não teriam o direito de preferir
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter
Relator: MATA RIBEIRO
causa na ação de impugnação de justificação notarial, a declaração da inexistência do direito de propriedade do réu relativamente a um imóvel, que tem por efeito o ressurgimento na ordem ... jurídica do direito de propriedade do autor sobre o mesmo imóvel, tem de aplicar-se ao caso a regra inserta no artigo 302º nº 1 do CPC, nos termos
Relator: SÍLVIA PIRES
alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato. Apenas pode reservar para si o direito de propriedade sobre um bem, suspendendo a sua transmissão, quem outorga contrato de alienação do mesmo ... entre os dois contratos, o mutuante não pode reservar para si o direito de propriedade sobre esse bem, pela simples razão que não é o seu titular, sendo juridicamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso e fruição das coisas que lhe pertencem, funda-se na existência do direito de propriedade e tem por fim a obtenção ... provisória, como o é a própria posse, numa situação definitiva, que é o direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. V –Uma vez provado o elemento material
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Nem o teor da descrição no registo predial nem o teor
Relator: Mário Rebelo
poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de doutro direito real.”. 3. A posse, face à concepção adoptada na definição ... intenção de actuar como se o agente fosse titular do direito real correspondente, seja ele o direito de propriedade ou outro. 4. Tal significa que para que exista posse
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
autoridade de caso julgado que emana de sentença que reconheceu ao autor o direito de propriedade plena sobre uma faixa de terreno, sem quaisquer entraves ou ónus, e condenou ... julgado da decisão impedem que em posterior acção se discuta a plenitude do direito de propriedade e as obrigações de restituição e de abstenção da prática quaisquer actos que obstaculizem