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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
popular” é qua haja um interesse difuso ou colectivo a defender que pode coincidir ou não com o interesse individual. 3. O simples interesse individual legitima o uso de outros ... direito de acção popular quer por não constituir o seu objecto a defesa dos interesses difusos a que alude o artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto
Relator: Frederico Macedo Branco
A/02, de 11/01). 2 – Possuem direito de ação popular, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente, da qualidade ... interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas que, tendo personalidade jurídica, “incluírem nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
atuar «exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: SILVIO SOUSA
A relação jurídica obrigacional, decorrente de contrato de comodato, caduca com a
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de
Relator: JOSÉ AMARAL
I) À sociedade comercial anónima pode ser exigida a prestação de depoimento
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em
Decreto do Presidente da República n.º 115/2016 do Brigadeiro-General, Piloto
Relator: JOÃO NUNES
(i) A omissão de pronúncia apenas incide sobre as questões colocadas pelas
Relator: GILBERTO CUNHA
I – O Instituto da Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A autoridade de caso julgado que emana de sentença que reconheceu
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Número 215 ÍNDICE
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I). Integra a nulidade prevista no 1º segmento do artº. 615º, nº
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
I- O art.º 26º, nº 6 do RCP não abrange as
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O Instituto da Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil