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Relator: CHAMBEL MOURISCO
embora traduzam uma componente remuneratória. II. A partir de 1 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho, no cálculo do subsídio de Natal, salvo ... pedido a condenação da R. no pagamento de juros de mora, desde a data da apresentação da petição inicial, relativos a créditos laborais vencidos anteriormente, a condenação
Relator: BARATEIRO MARTINS
acontece), quando há uma dilação entre o ponto/momento de partida do cálculo e a data da entrega do capital inicial, tal “atraso”, normalmente de vários anos, deve ser ponderado ... montante indemnizatório (principalmente, quando se diz que este montante indemnizatório é actualizado à data em que se profere a sentença). 4 - Efectivamente, sendo a indemnização em dinheiro o exemplo típico
Relator: JOÃO NUNES
não se encontra abrangido pela irrenunciabilidade dos créditos laborais) sobre créditos vencidos desde a data da propositura da acção, é nula, por condenação superior ao pedido, a sentença que condena ... pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações, anteriores à propositura da acção. (Sumário do relator
Relator: MANUEL CAPELO
montante das prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre o valor que peticiona
Relator: JOAQUIM CONDESSO
31/12/2002, quanto aos contratos de abertura de crédito em conta corrente celebrados antes da data de entrada em vigor do novo Código do Imposto de Selo. O princípio tutelar deste ... aplica aos contratos novos. Já as aberturas de crédito em conta corrente celebrados em data anterior à entrada em vigor do novo regime ficam sujeitos a uma regra geral
Relator: ANA BARATA BRITO
determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento
Relator: Vital Lopes
requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio ... º79.º do CPA. 2. Assim, sendo juridicamente relevante no procedimento tributário, como data de apresentação do requerimento, a da expedição, independentemente do seu recebimento nos serviços, no caso
Relator: MATA RIBEIRO
contrato de arrendamento se extinguiu por denúncia que operou efeitos em certa data e ao mesmo tempo vem invocar-se causas legais para a resolução do mesmo, o que pressupõe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não em perda efectiva ou imediata de salários, isto é, ainda que à data do acidente o sinistrado não estivesse a trabalhar ou fosse ainda menor. II - Sendo inicialmente sempre
Relator: ELISA SALES
artigo 49.º do CP, releva a situação do condenado à data da imposição da prisão subsidiária
Relator: JORGE ARCANJO
causa concreta impeditiva do resultado prometido e assegurado e a sua existência à data da entrega. X - É de rejeitar a admissibilidade das sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
vencimento. III. Nos casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento, o preenchimento desta data do vencimento da livrança deve, em princípio, coincidir ... data em que o incumprimento definitivo das obrigações do devedor se verifique e/ou com a data em que o credor declare a resolução do contrato fundamental subjacente à subscrição
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
juros de mora relativos à indemnização dos danos não patrimoniais são devidos desde a data da sentença, e não da da citação do réu, uma vez que o juízo ... partida, não se recua no tempo, procurando determinar qual o montante que na data do acidente, na da propositura da acção ou na da citação do réu seria o adequado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectuar nos termos do artigo 10.º, do Código Civil, a partir da data do cumprimento, isto de harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo ... caso de pagamentos fraccionados por lesado ou a mais do que um lesado, a data do último pagamento efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel. IV - Constando da certidão emitida pelo
Relator: SILVA RATO
estipulou a garantia, independentemente da diferença do valor de troca da moeda à data da celebração do contrato e à data do pagamento de tal quantia, como flui do disposto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
inscrito no registo predial a sua aquisição e haja decorrido um triénio sobre a data do primeiro contrato sem haver sido instaurada a acção de nulidade. 4 – Contudo, para funcionar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
refere ao requisito da anterioridade do crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso de subscrição de livrança em branco
Relator: HEITOR GONÇALVES
291/2007. 2. Sendo o garagista incumpridor dessa obrigação e detendo à data do acidente a direcção efectiva do veículo, quem deve ser chamado a ressarcir os danos causados a terceiros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não sucedia quando, no prazo de seis dias úteis a contar da data do contrato (inclusive), os montantes utilizados pelo devedor sejam, desde logo, reembolsados ao credor (cfr.n ... eventualmente, às relativas ao contrato de conta-corrente. 6. A realidade que, à data da prática dos factos, era sujeita a tributação era a abertura de crédito entendida como
Relator: MATA RIBEIRO
públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação das parcelas em causa desde as datas previstas nesse normativo. 3. Cabe ao demandante fazer a reconstituição de todo o historial referente ... situação do bem, desde as datas aludidas no normativo até à data em que pede o reconhecimento do seu direito. 4. Tendo o autor demonstrado que o tereno situado