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Relator: MANUEL BARGADO
conhecer integralmente os danos para intentar ação indemnizatória, mas é necessário que tenha conhecimento do dano. III – Se e enquanto não tiver conhecimento do dano o prazo de prescrição ... prejuízo de o prazo poder estender-se até 20 anos relativamente a danos – a novos danos – de que só tenha tomado conhecimento no triénio anterior. VI – Os recibos de quitação
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
Tendo sido apresentada uma ampliação do pedido com base em factos supervenientes, os novos danos alegados podem ser objecto de prova pericial, mesmo que nos autos já outra tenha sido
Relator: CRISTINA CERDEIRA
relação ao 4.º Réu, formulado na presente acção novo pedido de indemnização por danos morais, com base na mesma conduta praticada no âmbito do procedimento cautelar de arresto ... pagamento de indemnização por danos não patrimoniais invocados pela A. (também) no presente processo, apenas se poderia prosseguir com esta acção e produzir nova condenação de um dos devedores solidários
Relator: JORGE TEIXEIRA
pedir a condenação do empreiteiro a eliminar esses defeitos ou a construir de novo a parte da obra que se apresenta defeituosa, e não sendo satisfeita essa exigência por parte ... obra poderá exigir a correspondente reparação ou nova construção por terceiro, à conta do empreiteiro, ou a indemnização pelos danos sofridos. III- No âmbito do contrato de empreitada, o pedido
Relator: FONTE RAMOS
concretos que justifiquem as conjecturas do requerente quanto ao perigo de dano apreciável (decorrente da actuação futura da nova administração) ou permitam aferir da existência de prejuízos e correspondente gravidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
indemnização pelos danos que sofreu, mostrando-se indiferente, para o efeito, que o lesado desconheça ainda a identidade do lesante ou a extensão integral do dano. iii) Um requerimento apresentado ... processo de expropriação, não tem a virtualidade de reabrir novo prazo de prescrição, quando o facto gerador dos danos em causa e reclamados na presente acção para efectivação de responsabilidade
Relator: PAULO AMARAL
provado o valor concreto dos danos existentes, mesmo que alegados, não fica o lesado impedido de, em sede de liquidação, os concretizar de novo
Relator: JORGE ARCANJO
sujeito, ao objecto do processo e à causa. II - Demandando os Autores o Novo Banco SA (com base na Deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto ... subscrição de aplicações financeiras, anteriormente celebrado com o BES, e reclamam uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a Deliberação do Banco de Portugal de 29 de Dezembro
Relator: BAPTISTA COELHO
danos, constitui caso julgado na ação instaurada para efetivação de direitos conexos com o mesmo acidente. 2 – Não é por isso possível nessa ação discutir-se de novo
Relator: CATARINA JARMELA
I – Do art. 685º-B, do CPC de 1961, decorre que a
Relator: Frederico Macedo Branco
Assim, na ação de indemnização por danos decorrentes de atuação ilícita e culposa do INPI, o Estado Português será parte ilegítima, atenta a legitimidade própria do Instituto ... intervenção principal determina a modificação subjetiva da instância, mediante a constituição de novo sujeito processual na posição de autor ou réu, em litisconsórcio ou coligação com os autores ou réus
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dano corporal, temporário ou permanente, decorrentes do crime, nomeadamente quando este está na origem de acidente de viação, como a natureza, extensão e quantificação desses mesmos danos, são obrigatoriamente apurados ... provada ou não provada, apesar de estar em condições de fazê-lo, nomeadamente após nova perícia, padece a sentença recorrida do vício de insuficiência para a decisão da matéria
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo ... anos ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime [a Lei n.º 57/98, foi, entretanto, revogada pela
Relator: Hélder Vieira
expressão da intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais ... disposto no artigo 326º do Código Civil, contando-se o respectivo prazo, de novo e por todo o respectivo período de tempo, após o trânsito em julgado da sentença anulatória
Relator: HELENA CANELAS
antigo, em vigor à data, correspondente ao artigo 136º nº 1 do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013, ex vi do artigo 1º do CPTA). III – Também saber ... antigo, em vigor à data, correspondente ao artigo 136º nº 1 do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013, ex vi do artigo 1º do CPTA). IV – A criação
Relator: Frederico Macedo Branco
interessada teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando as propostas dos concorrentes, avaliando-se o mérito de cada um dos candidatos ... valor correspondente 2.500€, montante que se mostra equitativo e coerente com a configuração do dano que se pretende ressarcir, face à insusceptibilidade de retomar o procedimento e a incerteza
Relator: AUSENDA GONÇALVES
veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo bem jurídico prevenção rodoviária e valores conexos ... contágio criminal e do estigma da prisão – que, no caso do arguido, não será novo –, e para a estabilidade dos contactos familiares e a manutenção do emprego, sempre mais dificultada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e