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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
celebração do contrato de avença celebrado não extravasou o âmbito do consignado no seu clausulado, sendo que nunca tal relação se desenvolveu em termos semelhantes a um contrato de trabalho ... possível reconhecer ao Autor o direito a quaisquer benefícios, além da contrapartida contratualmente fixada no contrato de avença. II-A pretensão do Recorrente, ou seja, a "conversão" de um contrato
Relator: CATARINA GONÇALVES
despejo na sequência de cessação do contrato que (alegadamente) já tenha operado extrajudicialmente, nos casos em que a cessação do contrato opera sem necessidade de intervenção judicial. II – Assim ... virtude de a lei determinar que a resolução do contrato com esse fundamento opera por comunicação à contraparte sem necessidade de intervenção judicial. III – Todavia, pretendendo o senhorio obter
Relator: Joaquim Cruzeiro
PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação ... não se procedeu à manutenção dos postos de trabalho a que estavam obrigados os contratantes, não restava outra solução à entidade demandada a não ser agir em conformidade
Relator: ALDA MARTINS
incorrectamente julgados vários quesitos constantes da base instrutória III – A equiparação estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviços em situação de dependência económica, para os efeitos ... relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de trabalho. IV - Em conformidade, na base da presunção de dependência económica estabelecida
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sistema, (iii) bem como o processamento de resíduos industriais - cfr. a cláusula 3 do contrato de concessão. II - Se o suposto devedor nega a dívida invocada pelo alegado credor, este ... pressupõe, desde logo, a demonstração da existência e a identificação correta da contraparte, isto é, do devedor. III - Nada liga o ora réu município a esta autora concessionária do Estado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado ... tribunal, no entanto, pode condenar na restituição do que foi cumprido em função do contrato quando conhece oficiosamente da sua nulidade, também o pode poder fazer quando a nulidade tenha
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante ... viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas delimitadas. Isto, mediante contrapartidas patrimoniais várias para o Estado. 2ª. – Não obstante a revogação pelo artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre ... contraprestação correspectiva constituída pela sua remuneração. . Deste regime resulta que a remuneração, como contrapartida que é da prestação que incumbe à mediadora, só é devida se a celebração do negócio
Relator: HEITOR GONÇALVES
contrapartida dos prémios de seguro pagos, esta não tem que ser descontada na devida pelo terceiro responsável pelo acidente de viação, uma vez que nada obsta à celebração de contratos
Relator: SILVA RATO
Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que num contrato de crédito ao consumo, mormente num contrato de mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como atividade profissional ... artigo 20º do diploma, invocando a perda do benefício do prazo, poder exigir à contraparte juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via dessa invocação. 2. Pretendendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio
Relator: BAPTISTA COELHO
Numa ação emergente de contrato de trabalho, em que vem reclamado o pagamento de diversas atribuições patrimoniais, o montante da retribuição auferida pelo trabalhador é naturalmente um ponto concreto ... valor fixo e como tal assume natureza retributiva, dada também a sua feição de contrapartida do modo específico da execução do trabalho. 4. As duas referidas atribuições patrimoniais devem integrar
Relator: JOÃO NUNES
qualquer mudança na sua execução, à qualificação do contrato deve aplicar-se o regime que decorre daquele compêndio legal; iii) o contrato de trabalho tem um carácter intuitu personae, pelo ... mostra incompatível com a natureza do contrato a possibilidade de cada um dos Autores, músicos, nas respectivas ausências, se fazerem substituir por outros músicos, suportando cada um deles os custos
Relator: SÍLVIA PIRES
Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ... visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em causa por algum dos respectivos outorgantes. II - Os procedimentos de notificação no âmbito do procedimento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade