27 resultados nos descritores e sumários · 688 no texto integral
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre ... contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato. 2 – Os contratos de concessão comercial, tal como (também
Relator: HELENA MELO
não tem personalidade jurídica. .O contrato de sociedade dita irregular é um contrato sui generis que não é contrato de sociedade comercial nem contrato de sociedade civil, mas ao qual ... outorgantes nem se ter provado que as partes pretendiam constituir futuramente uma sociedade comercial. .Reunindo o contrato características de diversos tipos contratuais é um contrato de associação atípico, o qual
Relator: MÁRIO SERRANO
exercício efetivo de atividade comercial nesse estabelecimento pelo réu para configurar a aceitação daquela transferência. 2. Daí decorre que aquando da celebração do contrato de locação de estabelecimento invocado pelo ... réu já não detinha a titularidade do aludido estabelecimento comercial, com a consequência da sua nulidade. 3. O contrato a favor de terceiro é uma figura jurídica
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
concedida pela A (conforme alegação desta), inexiste litisconsórcio necessário passivo relativamente a sociedade comercial que celebrou contrato-promessa com a A. II - Por si só, o contrato-promessa não
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
condições do contrato tornam o seguro nulo”. II - Resulta da referida norma que não é necessário que o segurado tenha aquele conhecimento para que o contrato seja declarado nulo/anulado ... podido influir sobre a existência ou condições do contrato. III - Dado que a anulabilidade prescrita no art. 429 do Código Comercial opera mesmo perante o desconhecimento do segurado sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preceito). 5. O contrato de abertura de crédito, em conta corrente, mais não é o de que um contrato (atípico) de mútuo comercial (cfr.artº.362, do C.Comercial ... tipo de prova em direito permitida (cfr.artº.396, do C.Comercial). Este tipo de contrato visa o financiamento do mutuário, à luz das finalidades apontadas pelos normais contratos de mútuo
Relator: FRANCISCO XAVIER
danos verificados, até ao limite máximo fixado; e - uma combinação de ambas. II. O contrato de seguro é regulado, em primeiro lugar, pelas disposições gerais e particulares constantes da apólice ... pelas regras gerais previstas na legislação comercial e civil. III. A regra é, pois, a de que o regime legal do contrato de seguro é supletivo, aplicando-se apenas quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta-corrente comercial é um negócio típico e nominado (cfr.artº.344, do C. Comercial), a qual implica, antes de mais, uma obrigação, assumida pelas partes contratantes de manter
Relator: FONTE RAMOS
termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria
Relator: HELDER ROQUE
Contratos Públicos, quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas, especificamente, para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo ... aquisição de serviços. IV - São contraentes públicos as entidades adjudicantes, nomeadamente, quando os contratos por si celebrados têm natureza administrativa pública, seja porque tal qualificação decorre da vontade das partes
Relator: LUIS CRAVO
declaração de resolução de contrato. III – Se o Administrador da Insolvência optou por fazer a notificação dessa declaração na pessoa do gerente da sociedade comercial ajuizada, e em função
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
base um relacionamento comercial firmado entre A. e Ré, nela se procurando ver reconhecido um direito indemnizatório com base na violação de tal contrato, por parte da ré, e tendo
Relator: HELENA MELO
contrato de seguro de grupo cujo sinistro ocorreu em 2 de Abril de 2008, ao qual a 2ª A. e o falecido Manuel aderiram em 2001, são aplicáveis as normas ... constantes do Código Comercial (artº 425º e ss) e, na sua falta, as normas do Código Civil e ainda quanto ao pagamento dos prémios de seguro, por se tratar
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
estaria salvaguardada a posição dos credores hipotecários, devendo a transmissão do imóvel objecto desse contrato-promessa operar-se com a oneração da hipoteca. IV) – Para a verificação do direito ... contrato-promessa tendo em vista a aquisição de uma loja para a prossecução da sua actividade profissional, tal como veio a suceder, tendo inclusive constituído uma sociedade comercial para
Relator: ACÁCIO NEVES
contratos de mútuo subjacente a uma das livranças dadas à execução, não significa só por si que a mesma conste e faça parte dos livros de escrituração comercial
Relator: JOSÉ AMARAL
sociedade comercial anónima pode ser exigida a prestação de depoimento de parte. II) Respeitando os factos sobre que a parte contrária requereu que aquele incidisse a aspectos relativos ao nascimento ... vida e morte de contrato ajuizado em que aquela é um dos sujeitos e de cuja dinâmica necessariamente tem, através dos seus órgãos ou outros representantes, conhecimento, deve
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mantendo essa condição no quadro da dita sociedade, e confrontado com a cessação do contrato de trabalho dependente que o vinculava a determinada entidade patronal, tem direito a subsídio ... não obsta o facto de a renúncia ter sido comunicada à Conservatória do Registo Comercial muito posteriormente à declaração de renúncia da Autora, aqui Recorrida, ou seja, não é esse
Relator: ANABELA TENREIRO
I—A comunicação transmitida por um potencial cliente, por via telefónica, recebida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capital das várias sociedades-dominadas por parte da sociedade-dominante. 4. Na lei comercial as prestações suplementares encontram-se previstas e reguladas nos artºs.210 a 213, do Código ... objecto dinheiro, não vencem juros e a sua existência deve estar consagrada pelo contrato de sociedade. As prestações suplementares constituem um possível meio de fortalecimento do património social, necessário
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação