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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados ... letiva». II - Em 2005-2006, o ECD estabelecia o seguinte: Não são considerados na contagem de tempo de serviço docente efectivo, para efeitos de progressão na carreira docente, os períodos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei
Relator: BAPTISTA COELHO
1. No âmbito duma ação de impugnação da regularidade e licitude do
Relator: PAULA DO PAÇO
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I SÉRIE Terça-feira, 25 de outubro de 2016 Número 205 ÍNDICE
Relator: JOÃO NUNES
I – A natureza urgente do procedimento cautelar de suspensão de despedimento reporta
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Portaria n.º 209/2016 de 28 de julho Artigo 5.º Através
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Relator: SÉRGIO ALMEIDA
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Relator: ALDA MARTINS
I - Os mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. Nos termos do art. 50º nº4 da Lei nº 107/2009, de
Relator: ANTERO VEIGA
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da
IRC – SNC; regime transitório
IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade
Relator: JOÃO NUNES
i. Tendo a Autora pedido a condenação da Ré nas retribuições intercalares