13 resultados

1. TCAN2016-04-08só sumário

   00888/14.8BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   particular, a violação do direito de propriedade privada, por entenderem que tem natureza de confisco atribuída à contribuição extraordinária de solidariedade, estabelecida no referido artigo 76º da Lei de Orçamento

   • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE
   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS E OUTRAS PRESTAÇÕES VITALÍCIAS; ARTIGO 76º DA LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2014; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA; ARTIGOS 212º, N.º 3, E 280º, ESTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGOS 1º E 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
3. TRE2016-12-06

   1388/14.1T9SNT-A.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - No âmbito do regime da perda ampliada, não é requisito para

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • REGIME LEGAL DE PERDA AMPLIADA
4. TRG2016-11-17

   205/14.7T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de

   • REGISTO AUTOMÓVEL
   • TERCEIRO
   • PENHORA
5. TRE2016-11-15

   22/08.3JALRA-A.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - O efeito útil de qualquer recurso prende-se com a necessidade

   • EFEITO ÚTIL DO RECURSO
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ECONÓMICA
6. TRE2016-10-06

   89/14.5T8ORM-C.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   I- O art.º 26º, nº 6 do RCP não abrange as

   • CUSTAS DE PARTE
7. DR-I2016-10-01

   Diário da República n.º 193

   I SÉRIE Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Número 193 ÍNDICE

8. DR-I2016-07-01

   Portaria n.º 198/2016

   Portaria n.º 198/2016 de 20 de julho A sustentabilidade do Serviço

9. TRE2016-06-07

   1915/13.1TASTB.E2

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Pode dizer-se que o agente atuou astuciosamente, com manha, com

   • CRIME DE BURLA
   • CONDUTA ASTUCIOSA
10. TRE2016-06-07

    1915/13.1TASTB.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    1. Pode dizer-se que o agente atuou astuciosamente, com manha, com

    • CRIME DE BURLA
    • CONDUTA ASTUCIOSA
11. TRE2016-05-10só sumário

    230/09.0GCMMN.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    I. A atenuação da pena prevista no n.º 2 do art

    • BURLA QUALIFICADA
    • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
12. PGR-CC2016-04-21

    Parecer n.º 2/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados

    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RECUSA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUTORIDADE CENTRAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA FLAGRANTE PRINCÍPIO DO REQUERIMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA TRATADO MULTILATERAL PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO EXTRADIÇÃO EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PRODUÇÃO DE PROVA MOTIVOS INTERESSES PROTEGIDOS
13. PGR-CC2016-03-17

    Parecer n.º 6/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e

    • ACORDO INTERNACIONAL
    • CHINA
    • PORTUGAL
    • ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
    • BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS
    • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES