58 resultados nos descritores e sumários · 771 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria ... dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito à reparação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
apoiem num título válido, num negócio jurídico, o negócio causal subjacente. 3.- A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos ... não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
estiver em causa. 5 – Tendo as partes outorgado uma doação dissimulando um compra e venda poderia esta ser considerada válida, atendendo à forma que foi seguida no negócio simulado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas
Relator: ISABEL SILVA
basta-se com a demonstração: (i) da existência de um contrato promessa de compra e venda de uma coisa; (ii) que essa coisa tenha sido entregue ao promitente comprador ... compra e venda se não venha a realizar por causa imputável ao promitente vendedor; (iv) existência de um crédito relativo ao dobro do sinal (ou qualquer dos outros direitos consignados
Relator: Pedro Vergueiro
diversa da adoptada pela decisão recorrida. III) Com a resolução do contrato de compra e venda não ocorre qualquer transmissão, dado que, quanto aos seus efeitos, a resolução é equiparada ... fiscais, estamos na presença de duas transmissões: a primeira operada pela escritura de compra e venda datada de 2004.10.21 (a qual titula uma primeira transmissão de imóvel sujeita
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Civil, no domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido ... ambos do C. Civil, que em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda ao promitente-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além do dobro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo a decisão recorrida considerado o contrato promessa de compra e venda, que está na génese dos autos, nulo por falta de forma, deve ordenar a restituição da quantia paga
Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda
Relator: ANTÓNIOS SANTOS
Operada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de crédito é necessário que o contrato de mútuo tenha sido concluído
Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis
Relator: ANABELA TENREIRO
Para além de transmitir a propriedade da coisa, a compra e venda, obriga o vendedor a entregar a coisa e o comprador a pagar o preço
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Regulamento (CE) 44/2001, constituindo a causa de pedir um contrato de compra e venda, não é o lugar do pagamento, nem o lugar em que os bens foram entregues
Relator: Mário Rebelo
fornecidos pelo empreiteiro, salvo convenção em contrário. 2. Diferentemente do contrato de compra e venda, o contrato de empreitada tem como elemento essencial a realização de uma obra, mesmo
Relator: PINTO DE ALMEIDA
município pede a declaração de nulidade ou anulação do contrato de compra e venda de uma fracção autónoma abrangida por esse programa, celebrado com violação das obrigações de preferência
Relator: JORGE SEABRA
contratos atípicos alienatórios e onerosos são de aplicar as regras do contrato de compra e venda, enquanto contrato paradigmático, e desde que essas regras se mostrem adequadas às particularidades
Relator: MATA RIBEIRO
contrato promessa de venda de bem imóvel alheio, ao qual não foi conferida eficácia real, é válido, atendendo a que o seu objeto não é impossível. 2 – Não tendo ... parte do promitente-comprador. 3 – Mesmo no âmbito de contrato promessa de compra e venda de bens alheios, se o seu não cumprimento for devido ao contraente que recebeu