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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos do artº 1618º, nº 1 do C. Civil, a vontade de contrair casamento importa aceitação de todos os efeitos legais do matrimónio, sem prejuízo das legítimas estipulações dos esposos ... convenção antenupcial. IV - Quando tal não se verifique, ocorre uma causa de anulabilidade do casamento, conforme artº 1631º, al. b) do C. Civil – anulabilidade do casamento por falta de vontade
Relator: FONTE RAMOS
reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil ... apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (válida) do estado de “casado
Relator: FRANCISCO XAVIER
jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos efeitos patrimoniais, porquanto são institutos diferentes. III. Tal não significa, porém
Relator: FONTE RAMOS
realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo
Localização de operações - Obrigações declarativas - Indemnizações - Organização de eventos de "casamento", incluindo "todas as atividades inerentes aos mesmos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável ... medida dos alimentos será calculada nos termos do padrão de vida na constância do casamento”, alimentos que deverão cobrir todas as necessidades do alimentando, incluindo um seguro de saúde
Relator: FRANCISCO MATOS
Por comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por
Relator: JORGE ARCANJO
redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do divórcio opera
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
casa onde possa instalar o lar que vai constituir, antes mesmo da celebração do casamento. 11.- Ao comunicar, eficazmente, ao arrendatário a sua pretensão de denunciar o contrato, o locador
Relator: CRISTINA CERDEIRA
solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode levar ... Código Civil, aditado pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, designadamente “a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fazer numa série de situações, entre elas se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento das penas disciplinares ... férias e de Natal não pagos, porque em nenhuma das situações indicadas, férias, doença, casamento, nojo, etc. estes subsídios deixam de ser atribuídos apesar de, nessas situações, o funcionário não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso ... português em 2009, em Portugal; o SEF e o M.P. suspeitam que o casamento é hoje “de fachada”, pelo facto de o marido ter, entretanto, um filho de outra mulher
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
vivência em união de facto durante vários anos, estabelece a exigência da existência do casamento há mais de um ano à data da morte para atribuir o direito à pensão
Relator: ISABEL SILVA
direito de remição ao cônjuge é indiferente o regime de bens em que o casamento foi celebrado. c) Quando a lei estabelece apenas termo final (dies ad quem) para
Relator: PAULO AMARAL
Impede a atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto o casamento de um dos respectivos membros mesmo que, à data do seu óbito, estivesse pendente uma acção
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
data do falecimento o mesmo não era casado, sendo irrelevante que o casamento deste haja sido dissolvido por divórcio ocorrido há menos de dois anos relativamente ao óbito
Relator: CATARINA GONÇALVES
causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não
Relator: HELENA MELO
divórcio por mútuo consentimento, por haver acordo dos cônjuges quanto à dissolução do casamento. .As questões sobre as quais as partes não lograram acordo, constituem incidentes da acção de divórcio
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
dada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, quer pela via do casamento