13 resultados nos descritores e sumários · 575 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato potencialmente lesivo anteriormente praticado, sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente ... ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto
Relator: Esperança Mealha
informar as normas legais em que se fundou tal despacho, consubstancia um ato meramente confirmativo, ao qual falta a capacidade de produzir efeitos jurídicos inovatórios e, como tal, não
Relator: Paula Moura Teixeira
recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta
Relator: Frederico Macedo Branco
impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação ... direitos ou interesses legalmente protegidos. 3 - O ato que, decidindo recurso hierárquico facultativo, manteve o anterior ato primário na ordem jurídica, é confirmativo dele e, nessa medida, contenciosamente inimpugnável.* * Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
daqueles cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 – O ato consubstanciado num mero projeto de decisão, cuja notificação teve em vista a audiência prévia ... direitos ou interesses legalmente protegidos. O ato que, decidindo o pedido de revogação de um outro, o manteve inteiramente na ordem jurídica é confirmativo dele e, nessa medida, contenciosamente inimpugnável
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública, não se confirma a preterição das formalidades essenciais enunciadas no artigo 11.º, n.º 3, do Decreto ... 109/94, de 26 de abril, motivo por que se conclui que o ato não é inválido por infração deste comando jurídico. 12ª. – Em face da precedente conclusão, também não
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Se não houvesse consequências para a prática de acto processual para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram
Relator: João Beato Oliveira Sousa
confirmar a decisão do TAF que julgou improcedente a ação administrativa comum, contra a empresa METRO DO PORTO, S.A., em que se pedia a condenação desta, como concessionária da “Ponte ... regulamentar ou até mesmo de natureza técnica, nem em qualquer vinculação que resulte de ato ou contrato administrativo».* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Não se enquadra no conceito de “ declaração não séria”, previsto no
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da