AT-IV
Informação vinculativa n.º 10493
Optometria - Enquadramento da atividade - Operações não isentas, que conferem direito a dedução pela prática das mesmas
366 resultados
Optometria - Enquadramento da atividade - Operações não isentas, que conferem direito a dedução pela prática das mesmas
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ... canais disponíveis por via administrativa, ficando, aliás, se for caso disso, isento de responsabilidade que eventualmente decorra do deliberado (cfr. arts
Relator: JOSÉ FETEIRA
senhor inspetor do trabalho autuante proceder a registos fotográficos no exercício da sua atividade inspetiva, desde que os mesmos possam ser relevantes para o desenvolvimento da ação inspetiva ... ações que tenham por objeto litígios relativos ao direito do trabalho» como não estando isentas de custas, o legislador não restringe a aplicação da norma a determinado tipo de ações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
proteção parcial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, as atividades em causa encontram-se absolutamente interditas. 17ª - Seja por analogia, seja por maioria de razão, nas áreas ... direito de gozo sobre bens dominiais públicos, pelo que não isenta o concessionário, como também não isentaria o concedente, do cumprimento das prescrições legais e regulamentares de ordenamento do território
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos ... ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”; artigos 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho ... subsídio de Natal não impede o vencimento imediato da obrigação nem a isenta do dever de pagar juros de mora
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O artigo167.º do CPP contempla uma das hipóteses de proibição
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. As quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade
Relator: JOÃO NUNES
I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto
Relator: HIGINA CASTELO
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição
Relator: JOÃO AMARO
I - O co-herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - São, razões de prevenção e não já de culpa, que podem
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de
Relator: CARLOS MOREIRA
1- O critério primeiro e basilar para o cálculo do montante da
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – A norma estatutária da ré que prevê o pagamento de uma
Relator: JOÃO AMARO
I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. A sentença recorrida enferma de nulidade por oposição entre os fundamentos